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TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.012830-1/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.012830-1/RS RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : ARQENG REPRESENTACOES LTDA : RICARDO ORDOVAS LOPES EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 46 DA LEI Nº 8.212/91. PRAZO DECENAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º […]

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TRF4, 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.015046-0/PR, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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—————————————————————- 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.015046-0/PR RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ESTADO DO PARANA ADVOGADO : Eros Sowinski APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT ADVOGADO : Roseli Hyeda e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ICMS. IMUNIDADE RECÍPROCA. 1. Declarada […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.000331-8/SC, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.000331-8/SC RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : LUCIA MARLENE JUNG ADVOGADO : Gilney Fernando Guimaraes e outro REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE PORTO UNIAO/SC EMENTA […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.017421-5/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 09/27/2007

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.017421-5/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : LECI MARIA DE ASSIS ADVOGADO : Tiago Beck Kidricki REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAUSA […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.07.000911-8/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.07.000911-8/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CRC/SC ADVOGADO : Celio Mangrich Junior APELADO : DALTON LUIZ AVILA ADVOGADO : Diogenes Medeiros Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.042100-0/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 12/12/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.042100-0/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS ADVOGADO : Sergio Leal Martinez e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes APELANTE : IRMAOS PASQUALI E CIA/ LTDA/ ADVOGADO : Paulo Henrique de Assis Goes e outros […]

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TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.99.003112-7/PR, Relator Juiz Fernando Quadros Da Silva , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.99.003112-7/PR RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : MATEUS COSETIN ADVOGADO : Nerei Alberto Bernardi APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : (Os mesmos) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA […]

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TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.067582-3/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 09/27/2007

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—————————————————————- 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.067582-3/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : ODEMAR PEREIRA DIAS ADVOGADO : Daisson Silva Portanova e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR E MAIOR VALOR TETO. INPC. LEI 6.708/79. […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.008335-7/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.008335-7/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : MUNICIPIO DE VITORIA DAS MISSOES ADVOGADO : Gladimir Chiele EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. 1. No caso dos autos, como a ação foi proposta em 07/11/2006, incide […]

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TRF4, 00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.030483-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007

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—————————————————————- 00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.030483-0/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : CREMATEC IND/ E COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA/ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. […]