—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 860.507 – SP (2006/0126791-3) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PATRÍCIA MELLO DE BRITO E OUTRO( S) AGRAVADO : IRMÃOS LUCKINI E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : FERNANDA R. ANTONIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 886.282 – RS (2007/0063185-2) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO( S) AGRAVADO : HOSPITAL SÃO PATRÍCIO DE ITAQUI ADVOGADO : FRANCISCO GONÇALVES DIAS JÚNIOR E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 928.243 – RJ (2007/0038986-7) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MACUS ABRAHAM E OUTRO(S) RECORRIDO : PAPPILON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO : FÁBIO GRADEL FERREIRA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS PARA A […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 947.047 – SP (2007/0030925-1) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : ZORA YONARA M DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN E OUTRO(S) RECORRIDO : ALCEU ROQUE RECH ADVOGADO : DJAIR CORREA B SOARES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 960.822 – DF (2007/0136148-2) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDO : FRANCISCO PEDRO DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO : EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 857.757 – RS (2007/0018311-0) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS EMBARGANTE : JOSÉ DOMINGOS SANCHES E OUTRO(S) ADVOGADOS : AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN JOÃO PEDRO WEIDE E OUTRO(S) EMBARGADO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO( S) […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 889.485 – DF (2007/0091673-3) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS EMBARGANTE : ADEMAR VIANA COSTA E OUTROS ADVOGADO : CARLA SOARES VICENTE E OUTRO(S) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELO […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 913.025 – DF (2007/0106102-9) R E L ATO R A : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : CONDOMÍNIO RURAL SOLAR DA SERRA ADVOGADO : JULHIANO CESAR AVELAR EMBARGADO : MARIA OSVINA KAPISKI E OUTROS ADVOGADO : DILAMAR FÁTIMA DE JESUS E OUTRO( S) EMENTA Processo civil. Embargos […]
—————————————————————- AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 923.844 – SP (2007/0161967-0) R E L ATO R A : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : MANUEL CARDOSO FERNANDES E OUTRO( S) AGRAVADO : VALDIR GALHARDI ADVOGADO : VALDIR DA CONCEIÇÃO CARLOS EMENTA Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 436.224 – DF (2002/0061774-6) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : PERICLES DAVILA MENDES NETO E OUTRO( S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO […]
