1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 650.246 – PR (2004/0041067-8) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ROBERTO WYPYCH JUNIOR E OUTRO ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE DIETRICH AGRAVANTE : JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO ADVOGADO : EDGARD LUIZ C DE ALBUQUERQUE AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 982.185 – SE (2007/0205016-7) R RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS E OUTRO(S) RECORRIDO : AMANOEL COSTA PENELUC DAMASCENO ADVOGADO : GILSON LUÍS SOUSA DE ARAÚJO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 818.631 – RS ( 2006/ 0211109- 3) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : SOCIEDADE DOS MINERADORES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA ADVOGADO : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO( S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : SIMONE […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 890.523 – SP (2006/0213432-2) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : WALTER HENRIQUE DOS SANTOS EMBARGADO : LUIZ CAETANO PINA E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : EUGENIO […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 914.922 – SP (2007/0002840-1) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LÍGIA SCAFF VIANNA E OUTRO(S) EMBARGADO : EMBU S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO ADVOGADO : JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – […]
—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 937.089 – SP (2007/0066163-9) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : BRASTUBO CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA E OUTRO(S) EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 977.208 – SP (2007/0183836-5) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO(S) RECORRIDO : BAR PÍTON LTDA – MICROEMPRESA ADVOGADO : HERNANI SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE DÉBITO FISCAL. VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR […]
—————————————————————- EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 826.449 – SP (2007/0063524-8) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : CLÍNICA REUMATOLÓGICA E FISIÁTRICA UTUNI E UTUNI S/C LTDA ADVOGADO : LAERTE POLLI NETO E OUTRO EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : JÚLIO CESAR CASARI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. […]
