1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 477.548 – PR (2002/0142165-8) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : PELLEGRINO E SÁ RIBEIRO – ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO : MAURÍCIO ANTÔNIO PELLEGRINO ADAMOWSKI E OUTRO RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.985 – MG (2007/0305244-8) R RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : JUTAHY MAGALHÃES NETO E OUTRO(S) RECORRIDO : MIRIAM DE FATIMA ZANOVELLO ADVOGADO : RAMON LUIS AGUIAR FERREIRA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DAS CONTAS DE TELEFONIA, COM A […]
—————————————————————- EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 530.254 – MG (2003/0071753-2) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCIA HENRIQUES RIBEIRO DE OLVEIRA E OUTRO(S) EMBARGADO : CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA ADVOGADO : LEONARDO GUEDES DE CARVALHO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS […]
—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 797.257 – MG (2005/0173484-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CLÁUDIA REGINA A M PEREIRA E OUTRO(S) EMBARGANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CORINTO LTDA – CREDICOR ADVOGADO : LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(S) EMBARGADO : OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 662.921 – RN (2004/0077473-7) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : OSVALDO OSCAR DE ARAÚJO ADVOGADO : JOÃO REVOREDO MARQUES E OUTRO( S) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 883.077 – PR (2006/0190886-0) R RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA MOURAOENSE LTDA COAMO ADVOGADO : ROSNEY MASSAROTTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : VALDO FAVORETO ADVOGADO : SÉRGIO ANTÔNIO MEDA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 849.433 – RJ (2006/0284136-7) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO ADVOGADO : ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (EM CAUSA PRÓPRIA) INTERES. : JUIZ DE DIRETO DA 12A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 921.314 – RJ (2007/0141296-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE : STARMAN DO BRASIL TURISMO ADVOGADO : FERNANDO OSÓRIO DE ALMEIDA JUNIOR AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE ADVOGADO : HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO E OUTRO(S) EMENTA […]
