1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 422.702 – RS (2002/0108371-6) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : BANCO REGIONAL MALCON S/A – COMERCIAL E DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR ADVOGADO : CLÁUDIO MERTEN E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS […]
—————————————————————- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 763.376 – SC (2006/0042358-8) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO EMBARGANTE : EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A ADVOGADO : FERNANDO MARTINS BARRETO E OUTRO( S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOPRÊMIO. IPI. […]
—————————————————————- EDcl no AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.186 – RJ (2007/0205585-2) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA EMBARGANTE : CONSÓRCIO BIO RIO REPR. POR : VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A ADVOGADO : HEITOR VITOR FRALINO SICA E OUTRO( S) EMBARGADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA […]
—————————————————————- RECLAMAÇÃO Nº 2.052 – DF (2005/0199253-5) R E L ATO R A : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECLAMANTE : ANTÔNIO DE SOUZA PRUDENTE RECLAMANTE : MOACIR FERREIRA RAMOS RECLAMANTE : ADRIANA ALVES DOS SANTOS RECLAMANTE : ADVERSI RATES MENDES DE ABREU RECLAMANTE : CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS RECLAMANTE : MÁRCIO BARBOSA MAIA […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 898.416 – RJ (2007/0106973-2) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S/A ADVOGADO : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : VERÔNICA PINHEIRO VIDAL E OUTRO( S) EMENTA […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 964.717 – MG (2007/0149882-0) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : LUCIANA APARECIDA RESENDE ALVIM ADVOGADO : FRANCISCO ROGERIO MOREIRA BARQUETTE E OUTRO(S) RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : JUTAHY MAGALHÃES NETO E OUTRO( S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DAS […]
—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 447.218 – SC (2002/0086190-0) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : TEKA – TECELAGEM KUEHNRICH S/A ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTROS EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : PATRÍCIA VARGAS LOPES E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 798.456 – SP (2006/0155198-9) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DAS AUTO E MOTO ESCOLAS DE BAURU E CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE BAURU ADVOGADO : FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES E OUTROS AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – […]
