1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 713.288 – PR (2004/0185190-6) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – CNA E OUTROS ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO( S) RECORRIDO : ÂNGELO SARDETO PICOLE ADVOGADO : JEOVANI BONADIMAN BLANCO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 888.262 – SP (2006/0207891-1) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR CASARI E OUTRO(S) RECORRIDO : JADSON DOS SANTOS ADVOGADO : HEITOR VITOR FRALINO SICA E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. CONTAGEM DO […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 941.950 – DF (2007/0181310-7) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : ANTÔNIO MUNIZ FILHO ADVOGADO : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : JOSÉ CARLOS IZIDRO MACHADO E OUTRO( S) EMENTA FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 999.990 – RS (2007/0250391-5) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADA : ANA LAURA GONZÁLEZ POITTEVIN E OUTRO(S) RECORRIDO : CARLOS BARETTI ADVOGADO : EDEN GUSTAVO RODRIGUES GOGGIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 410.624 – RS (2002/0014420-0) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ZAMPROGNA S/A IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO : CÉSAR LOEFFLER E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1994. PLANO REAL. ÍNDICE. UFIR. […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 725.956 – PR (2005/0201023-6) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – CNA E OUTROS ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO( S) AGRAVADO : NILO DEQUECH ADVOGADO : JOAO TAVARES DE LIMA FILHO E OUTRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONFEDERAÇÃO […]
—————————————————————- AgRg no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 799.720 – RS (2006/0160468-0) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOSÉ CARLOS COSTA LOCH E OUTRO( S) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO CENTRO DE PROMOÇÃO DO MENOR SANTA FÉ ACPMEN ADVOGADO : ADMIR DA SILVA OLIVEIRA E […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 865.664 – RS (2007/0054203-0) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : CONSTRUSINOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO E OUTRO( S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. […]
