1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 962.195 – DF (2005/0209012-1) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADA : MARIA EMILIA LOPES EVANGELISTA E OUTRO(S) RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : IZABELA FROTA MELO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEI EM TESE – SÚMULA […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 883.305 – MG (2007/0091056-8) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO( S) AGRAVADO : SÉRGIO LUIZ FERNANDES ASSIMOS ADVOGADO : KELLEN CRISTINA SILVA E M E N T A EMBARGOS DE […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 937.558 – SP ( 2007/ 0181145- 2) R E L ATO R A : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ENÉAS FERREIRA DE ARAÚJO E CÔNJUGE ADVOGADO : LUZIA DA MOTA RODRIGUES E OUTRO( S) AGRAVADO : MÁRIO MASSAMI ISHIDA ASSOAKA ADVOGADO : FRIDA MARIA SEFRIN HELZEL E OUTRO( […]
—————————————————————- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.821 – DF (2005/0117159- 2) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : AVELINO ANTONIO DONATTI ADVOGADO : CÍCERO ALVES DA COSTA E OUTRO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA “GUYRAROKÁ” EM MATO GROSSO DO SUL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 699.177 – MG (2005/0131420-7) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E CONGÊNERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(S) AGRAVADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BETIM ESMERALDAS IGARAPÉ […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 840.777 – RJ (2006/0260938-4) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR E OUTRO( S) AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEBLON CORPORATE ADVOGADO : MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. […]
—————————————————————- AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 866.761 – MG (2007/0024472-2) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS ADVOGADO : CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARCELO PÁDUA CAVALCANTI E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 883.065 – DF (2007/0065627-6) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE : INSTITUTO NOSSA SENHORA DO CARMO ADVOGADO : FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES E OUTRO(S) EMBARGADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MARLON TOMAZETTE E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS […]
