1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 978.334 – SP (2007/0183220-4) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP PROCURADOR : ELIANA POLASTRI PEDROSO E OUTRO( S) RECORRIDO : NAPOLEÃO CARMAGNAN MAZZALI E OUTROS ADVOGADO : LEONARDO ARRUDA MUNHOZ E OUTRO( S) EMENTA TRIBUTÁRIO. […]
—————————————————————- AgRg na PETIÇÃO Nº 4.383 – ES (2005/0201727-0) R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : WALTER GOMES FERREIRA ADVOGADO : CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM […]
—————————————————————- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.059 – DF (2005/0169110-9) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO OCEÂNICO LTDA ADVOGADO : SIDNEY MELQUIADES DE QUEIRÓZ IMPETRADO : MINISTRO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA IMPETRADO : SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA AQÜICULTURA E PESCA […]
—————————————————————- AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 717.596 – PR (2006/0252580-0) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – CNA ADVOGADO : KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S) AGRAVADO : MAURÍCIO MENOSSI ADVOGADO : ANDRÉ ROBERTO MISCHIATTI E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO […]
—————————————————————- AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.686 – SP (2007/0076193-8) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS – CPOS ADVOGADO : MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA E OUTRO(S) AGRAVADO : CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA EMENTA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. […]
—————————————————————- EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 660.850 – CE (2004/0067628-1) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARIA HELENA URBANO RIBEMBOIM E OUTRO(S) EMBARGADO : CLÁUDIO CÉSAR MAGALHÃES MARTINS E OUTRO ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS DE M CIRIACO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL […]
—————————————————————- EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 857.544 – RJ (2007/0021368-2) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHABELA E OUTRO ADVOGADO : ROBERTO R VASCONCELOS E OUTRO EMBARGADO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE ADVOGADO : ISAAC ZVEITER E OUTRO […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 918.873 – SP (2007/0137780-8) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ELYADIR FERREIRA BORGES E OUTRO( S) AGRAVADO : ASTECO BAURU ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO […]
