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TRF4, 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.002906-5/RS, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.002906-5/RS RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : ELISE SIMONE GASPARINI ADVOGADO : Maria Luisa Viana e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Alessandra Weber Bueno Giongo e outros EMENTA CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO EDUCATIVO. REVISIONAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇAO. PERIODO DE CARENCIA. TABELA […]

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TRF4, 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.01.001024-6/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.01.001024-6/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : FRILLS ALIMENTOS LTDA/ ADVOGADO : Lucilara Guimaraes APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Está pacificado na jurisprudência que […]

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TRF4, 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.003565-6/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.003565-6/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : ANDRE GUARNIERI ADVOGADO : Helder Zago EMENTA TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. DESPROPORÇÃO. LIBERAÇÃO. 1. Havendo evidente desproporção entre o valor das mercadorias transportadas […]

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TRF4, 00043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.02.005383-9/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.02.005383-9/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : JOSE NUNES MACHADO FILHO ADVOGADO : Katia Mandelli Bauer e outros : Geraldo Jose Wietzikoski e outro APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : (Os mesmos) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.001442-6/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.001442-6/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : SERGIO FREDOLINO KONRATH e outros ADVOGADO : Tarcilo Mantovani e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : (Os mesmos) EMENTA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ÁREA AFETADA. O conjunto probatório dos […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.08.002853-9/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.08.002853-9/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ADEGA COM/ IND/ DE BEBIDAS LTDA/ SUCESSORA DE BEBIDAS SOL E MAR LTDA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PERÍODO ENTRE A EC Nº 08/77 […]

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TRF4, 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.005773-8/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.005773-8/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.95/99 INTERESSADO : JOSE CARLOS MARTINS PEREIRA ADVOGADO : Luiz Carlos do Nascimento e outro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. […]

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TRF4, 00059 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2004.71.00.012614-5/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00059 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2004.71.00.012614-5/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : ENIO DA SILVA CIDADE e outros ADVOGADO : Cristiano Ohlweiler Ferreira e outros […]