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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.04.000334-0/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.04.000334-0/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UMUARAMA DIESEL S/A ADVOGADO : Jair Marinho Arcari e outro APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE UMUARAMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI 9.718/98. […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.030949-3/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.030949-3/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 4A REGIAO/RS ADVOGADO : Luciane Araujo do Nascimento e outro APELADO : AGROLEI SERVICOS LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. Não tendo ocorrido a citação do Eutado no prazo de cinco […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.72.00.008888-5/SC, Relator Des. Federal Néfi Cordeiro , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.72.00.008888-5/SC RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO APELANTE : RUDINEI DE OLIVEIRA ADVOGADO : Rene Abreu Pacheco APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º, C/C ART. 327, § 1°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. TESES DEFENSIVAS INFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO.CONFISSÃO […]

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TRF4, 00032 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026728-0/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00032 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026728-0/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : FRANCISCO OLIMPIO FAGUNDES XIMENES e outro ADVOGADO : Andreia Jair dos Santos e outros AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Para evitar a inscrição em cadastros restritivos de crédito, […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.027782-2/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.027782-2/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : APOLICE SUL CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA/ADVOGADO : Alendre Correa Torres e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO DO ART. […]

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TRF4, 00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030572-3/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030572-3/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : SOMA SERVICOS OPERACIONAIS LTDA/ ADVOGADO : Marcos Junior Jaroszuk e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE VEDADA NÃO CARACTERIZADA. […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.08.001240-0/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.08.001240-0/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : CORTUME KRUMENAUER S/A ADVOGADO : Rafael Ferreira Diehl APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CSLL. CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EC 33/2001. IMUNIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. A imunidade sobre as receitas decorrentes […]

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TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.06.000325-5/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.06.000325-5/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CRMV/RS ADVOGADO : Karen Scheid Carara APELADO : CLAUDIO UBIRATAN VARGAS DE VARGAS ADVOGADO : Josue Rodinei Serra de Avila EMENTA 5EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONSELHO […]