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TRF4, 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.009201-6/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.009201-6/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA REL. ACÓRDÃO : Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos AGRAVADO : LANCHERIA MOLINARI E VUELMA LTDA/ ADVOGADO : Marcelo Bruno Moraes Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BINGOS. JOGOS ELETRÔNICOS. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO […]

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TRF4, 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.000483-1/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.000483-1/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : ALBERTO UBIRATAN MARZULLO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Gislaine Michelon e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. A Constituição concedeu às contribuições natureza […]

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TRF4, 00040 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.002852-4/SC, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00040 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.002852-4/SC RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : LABEL SYSTEMS IND/ COM/ IMPORTACAO/ EXPORTACAO/ LTDA/ REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.04.00.000822-0/SC, Relator Des. Federal Tadaaqui Hirose , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.04.00.000822-0/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : LUIZ SARTORI ADVOGADO : Ildo Portz e outro APELANTE : DINARTE ADAO CORAZZA ADVOGADO : Mario Cesar Pastore e outros APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º, DO CP. DESCARACTERIZAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. AUTORIA […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.05.004282-4/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.05.004282-4/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Roseli Aparecida Bettes e outros APELADO : INTERLAGOS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA/ ADVOGADO : Jair Antonio Wiebelling e outros EMENTA AÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS. CONTA CORRENTE. 1. O titular de conta-corrente […]

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TRF4, 00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.011609-9/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.011609-9/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ EMBARGANTE : CENTRO DE ECOGRAFIA PORTAO LTDA/ ADVOGADO : Vinicius Ludwig Valdez e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. Tendo […]

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TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.71.00.024301-8/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.71.00.024301-8/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento e outros APELADO : RG CONSULTORIA EM REC/ HUMANOS LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 11.051/2004. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE […]

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TRF4, 00001 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2007.71.12.001356-2/RS, Relator Juíza Federal Vera Lucia Feil Ponciano , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00001 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2007.71.12.001356-2/RS RELATORA : Juíza Federal VERA LUCIA FEIL PONCIANO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : PEDRO FRANCESCHI : AIRTON ANTONIO GIANCHINI ADVOGADO : Leila Lima de Souza Harthmann e outro EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO […]