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TRF4, 00024 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.70.01.003352-6/PR, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00024 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.70.01.003352-6/PR RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler APELADO : PAULO ROBERTO GUTIERREZ ADVOGADO : Cesar Bessa e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF DE LONDRINA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO […]

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TRF4, 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.033311-1/RS, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.033311-1/RS RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : SIMONE JALMUSNY PAPALEO ADVOGADO : Eduardo Pinto de Carvalho APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Marcelo Machado de Assis Berni e outros EMENTA CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO EDUCATIVO. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS […]

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TRF4, 00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009223-8/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009223-8/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : SERGIO JOAO PIANESSO ADVOGADO : Adair Pinto da Silva e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MULTA. TAXA SELIC. 1. Os requisitos de que se deve […]

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TRF4, 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.05.006857-6/SC, Relator Juiz Roger Raupp Rios , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.05.006857-6/SC RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CONSTRUTORA APOIO LTDA/ e outro REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE DO ART. 475, […]

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TRF4, 00040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2001.71.01.001673-6/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2001.71.01.001673-6/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : FRANCISCA PINHEIRO GARCIA ADVOGADO : Elza Mara Machado Oliveira REMETENTE : JUÍZO FEDERAL […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.12.000241-0/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.12.000241-0/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : DANIEL WEISS E SILVA ADVOGADO : Altemir Wagner dos Santos e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. É legal a exigência de Eme […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.019711-4/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.019711-4/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : LASARO GERALDO DE SOUSA e outros ADVOGADO : Jamil Nabor Caleffi REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE […]

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TRF4, 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.03.000564-5/SC, Relator Juiz Federal Roger Raupp Rios , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.03.000564-5/SC RELATOR : Juiz Federal Roger Raupp Rios APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : JOSMAR ANTONIO TEDESCO ADVOGADO : Zeferino Costenaro REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE JOAÇABA EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. ARTS. 45 E 46 […]