—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.006344-8/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : MILENIA AGRO CIENCIAS S/A ADVOGADO : Frederico de Moura Theophilo e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) EMENTA COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/98. MANDADO DE […]
—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.02.003653-3/RS RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : GIOVANE MARCELO PUPPE ADVOGADO : Ricardo Adolfo Losekann e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INEPENDENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. CORREÇÃO […]
—————————————————————- 00150 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030713-6/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADO : GECIONI BONETTI COLUSSO ADVOGADO : Claudiomir Fonseca Vincensi e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. 1. […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 931.492 – SP (2007/0048049-1) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : METALÚRGICA ROCHA LTDA ADVOGADO : DIRCEU FREITAS FILHO E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MIRIAM A PERES SILVA E OUTRO(S) EMENTA PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO DO […]
—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.050343-4/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : MATHIAS DEVAI ADVOGADO : Antonio Valmor Junkes e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Joao Correa Sobania e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DEPOSITADO. JUROS DE MORA. INCABIMENTO. Com o depósito perde o devedor […]
—————————————————————- 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.00.014679-8/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : MADEPINUS IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA/ ADVOGADO : Rubio Eduardo Geissmann e outros APELADO : CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A – CELESC ADVOGADO : Otavio Luiz Fernandes e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : […]
—————————————————————- 00020 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2004.71.00.032499-0/RS RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER PARTE AUTORA : JUSSARA ROHDE LORO ADVOGADO : Ivan Sergio Feloniuk PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA […]
—————————————————————- 00172 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.039313-9/SC RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Clovis Juarez Kemmerich APELADO : OSMAR FRIDOLINO RIBEIRO ADVOGADO : Jaira Jane Rosa de Freitas REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARANGUA/SC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.555 – SP (2007/0058579-1) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : LNICCOLINI INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA ADVOGADO : MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL […]
—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.016897-3/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CATIUCIA GRACIELA ANACLETO SPECHT ADVOGADO : Marcia Schwantes APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Bruno Becker EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO. INCABIMENTO. 1. É ilegal a cláusula contratual que prevê a capitalização […]
