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TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.07.002221-7/SC, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.07.002221-7/SC RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : IND/ DE CONFECCOES FALCHETTI LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O prazo decenal, previsto nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, foi declarado formalmente inconstitucional por esta […]

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TRF4, 00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037583-0/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

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—————————————————————- 00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037583-0/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : CONSTRUTORA MORADA LTDA/ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO – INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. A responsabilidade pessoal dos […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.70.01.015157-4/PR, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.70.01.015157-4/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Gilberto Gemin da Silva e outros APELADO : JOSE LUIZ DAMIAO ADVOGADO : Marcos Jose de Paula e outro EMENTA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO […]

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TRF4, 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2001.71.01.002242-6/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 05/05/2008

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—————————————————————- 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2001.71.01.002242-6/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : JOSEPHA DIAS DIAS DA COSTA ADVOGADO : Noemia Gomez Reis e outro EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS – UFPEL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA EMBARGOS DE […]

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TRF4, 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.14.001916-4/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.14.001916-4/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : MARCOS ROBERTO BECKER DELWING ADVOGADO : Glauco Schumacher APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há prescrição […]

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TRF4, 00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036525-2/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

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—————————————————————- 00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036525-2/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : ACOLATINA METALURGICA LTDA/ ADVOGADO : Volmar Arcari Ferreira AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO À PENHORA – DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS . As debêntures da ELETROBRÁS são títulos de difícil comercialização, […]

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TRF4, 00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.038254-3/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.038254-3/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros AGRAVADO : ALZEMIRO PALINO DINARTE e outros ADVOGADO : Thiago Rafael Vieira e outros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Não tendo a sentença determinado […]

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TRF4, 00023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.000187-6/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 05/05/2008

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—————————————————————- 00023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.000187-6/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : ALCEBIADES GRACILIANO RODRIGUES espólio – e outros ADVOGADO : Mauro Cavalcante de Lima e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler EMENTA EMBARGOS DE […]