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TRF4, 00050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.017966-0/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.017966-0/RS RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Angela Maria Cogo Tempes APELADO : GERALDO SCIPIONI EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Não havendo nos autos a data precisa da […]

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TRF4, 00001 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.71.08.001558-1/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00001 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.71.08.001558-1/RS RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI EMBARGANTE : CALCADOS RUBRA LTDA/ ADVOGADO : Tristao Pedro Comaru e outro EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA ADVOGADO : Marcelo […]

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TRF4, 00027 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.051261-3/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00027 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.051261-3/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : SERVICORTE IND/ E COM/ DE METAIS LTDA/ ADVOGADO : Roberto Sfoggia APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §2º, […]

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TRF4, 00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/17/2007

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—————————————————————- 00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2001.04.01.031180-8/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : MARCOS ANTONIO BIONDO ADVOGADO : Daniel Terra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ERRO […]

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TRF4, 00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023619-1/SC, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023619-1/SC RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : TRANSPORTES ALIANDRESS LTDA/ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1 – O art. 135 do CTN […]

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TRF4, 00005 EMBARGOS INFRINGENTES EM ERCCR Nº 2006.70.02.001031-3/PR, Relator Des. Federal Amaury Chaves De Athayde , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00005 EMBARGOS INFRINGENTES EM ERCCR Nº 2006.70.02.001031-3/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE EMBARGANTE : OSNI CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DELIMITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA – ABSTRAÇÃO. 1. Presentes os bens tutelados pela norma penal, não deve […]

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TRF4, 00016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.05.009456-2/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.05.009456-2/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA/ ADVOGADO : Larissa Moraes Bertoli e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EC 33/2001. IMUNIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. A CPMF […]

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TRF4, 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.010257-1/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/17/2007

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—————————————————————- 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.010257-1/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : HERONDINA PEREIRA COSTA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. CRÉDITOS DO INSS E DA FAZENDA NACIONAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. A União possui preferência em relação às suas autarquias no concurso de […]