TRF4

TRF4, 00050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.017966-0/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 11/21/2007

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00050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.017966-0/RS

RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS

ADVOGADO : Angela Maria Cogo Tempes

APELADO : GERALDO SCIPIONI

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

1. Não havendo nos autos a data precisa da constituição dos créditos tributários eutados, pode-se presumir que esta ocorreu

anteriormente à inscrição em dívida ativa. Considera-se, portanto, este marco como referência para a contagem do prazo

prescricional. Transcorrido o prazo de 5 anos sem que haja a citação do eutado, perfectibiliza-se a prescrição, nos termos do

art.174, do CTN.

2. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, autorizou a decretação de ofício da prescrição

intercorrente.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.017966-0/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 11/21/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00050-apelacao-civel-no-1994-71-00-017966-0-rs-relator-juiz-federal-alexandre-rossato-da-s-avila-julgado-em-11-21-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024