Informativo n? 4 do TSE – Ano XII
SESSÃO ORDINÁRIA Agravo regimental. Agravo de instrumento. AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder. Cumulatividade. Inocorrência. Prazo recursal. Código Eleitoral. Inaplicabilidade. Sentença condenatória. Publicação. Lei nova. Irretroatividade. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. O prazo recursal de 3 dias, tal como previsto no art. 258 do CE, somente tem aplicação caso a AIJE […]