TSE

Informativo n? 4 do TSE – Ano XII

  SESSÃO ORDINÁRIA   Agravo regimental. Agravo de instrumento. AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder. Cumulatividade. Inocorrência. Prazo recursal. Código Eleitoral. Inaplicabilidade. Sentença condenatória. Publicação. Lei nova. Irretroatividade. Decisão agravada. Fundamentos inatacados.   O prazo recursal de 3 dias, tal como previsto no art. 258 do CE, somente tem aplicação caso a AIJE […]

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Informativo nº 3 do TSE, Ano XII

  Edição nº 2 – Ano I     SESSÃO ORDINÁRIA   Agravo regimental. Ação rescisória. Tipificação. Restrição. Estabilidade. Segurança jurídica. Sujeição. Direito Eleitoral. Decisão. Desconstituição. Inelegibilidade. Interpretação extensiva. Impossibilidade.   Os fundamentos para o ajuizamento da ação rescisória são de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações sociais e ao princípio constitucional da […]

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