Brasília, 16 a 22 de maio de 2011 SESSÃO ORDINÁRIA Registro de candidatura. Cargo proporcional. Indeferimento. Contagem. Voto. Legenda. Impossibilidade. Uma vez ocorrido o trânsito em julgado do indeferimento do registro de certo candidato em data anterior à das eleições, descabe cogitar de cômputo dos votos para a legenda. Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, […]
Brasília, 9 a 15 de maio de 2011 SESSÃO ORDINÁRIA Ação cautelar. Direitos políticos. Suspensão. Mandato. Perda. Comunicação. A suspensão dos direitos políticos, prevista no inciso III do art. 15 da Constituição Federal, é efeito automático da condenação criminal transitada em julgado. A decisão da Justiça Eleitoral de comunicação de perda de direitos políticos ao […]
Brasília, 2 a 8 de maio de 2011 SESSÃO ORDINÁRIA Crime eleitoral. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. A aplicação do princípio da insignificância condiciona-se à coexistência da mínima ofensividade da conduta do agente, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressiva lesão ao […]
Brasília, 25 de abril a 1º de maio de 2011 SESSÃO ORDINÁRIA Homologação. Desistência. Recurso especial. Cumprimento. Decisão. Usurpação. Competência. TSE. Ausência. O Tribunal entendeu, à unanimidade, que não configura usurpação de competência a decisão de presidente de Tribunal Regional Eleitoral que determina a execução de julgado do colegiado, […]
Brasília, 11 a 17 de abril de 2011 SESSÃO ORDINÁRIA Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de interpretar-se o § 4º do art. 275 do Código Eleitoral de modo a conferir efeito interruptivo aos declaratórios, e não suspensivo. Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, proveu o […]
Brasília, 4 a 10 de abril de 2011 SESSÃO ORDINÁRIA Propaganda eleitoral. Bens particulares. Notificação. Retirada. Multa. Incidência. A multa decorrente da veiculação de propaganda eleitoral irregular em bens particulares, de que cuida o § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, continua sendo devida, mesmo que removida a publicidade […]
Brasília, 28 de março a 3 de abril de 2011 SESSÃO ORDINÁRIA Petição. Fac-símile. Original. Dispensabilidade. O Min. Marco Aurélio, relator do processo, posicionou-se no sentido de que o art. 2º da Lei nº 9.800/1999 foi desrespeitado, porquanto a parte não apresentou no prazo de cinco dias os originais do […]
Brasília, 21 a 27 de março de 2011 SESSÃO ORDINÁRIA Divulgação. Pesquisa eleitoral. Registro. Ausência. Ajuizamento. Prazo. Eleições. Inaplicabilidade. A exemplo da representação pela prática de propaganda eleitoral antecipada ou irregular, a representação pela divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro também deve ser proposta até a data das eleições. […]
SESSÃO ORDINÁRIA Ação cautelar. Plausibilidade. Captação ilícita de sufrágio. Conduta. Prática. Anuência. Necessidade. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que, para imposição das sanções do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, é indispensável a prova de que o candidato tenha praticado a conduta ilícita ou a ela anuído. […]
SESSÃO ORDINÁRIA Eleições 2010. Propaganda eleitoral. Outdoor. Extemporaneidade. Descaracterização. Critérios. Ausência. A configuração de propaganda eleitoral extemporânea exige que haja, ainda que de forma dissimulada, menção a pleito futuro, pedido de votos ou exaltação das qualidades de futuro candidato, o que deve ser averiguado segundo critérios objetivos. No caso, a propaganda impugnada consiste […]
