Em 07/06/2011 foi publicada a Resolução 382 do Conselho Nacional de Trânsito que trata dos procedimentos para cobrança de multas cometidas na direção de veículos registrados no exterior. Apesar do Código de Trânsito (Lei) em seus arts. 119 e 260 não terem delegado ao CONTRAN a competência para regular a matéria por meio de Resolução, […]
A categoria `D`de habilitação permite ao seu detentor conduzir veículos das categorias `B`( veículos de passageiros com capacidade até 9 passageiros ou de carga com PBT de até 3,5 ton = automóveis e caminhonetes) e `C`(veículos de carga com PBT superior a 3,5 t = caminhões), além daqueles da própria categoria `D`(veículos de passageiros […]
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades […]
A utilização dos faróis do veículo vai além do objetivo óbvio da iluminação da via quando a luminosidade natural já não é suficiente, seja pelo anoitecer, seja pelas condições climáticas. Nesse último caso, não só ver, mas também ser visto se torna importante para a segurança de trânsito. Com esse objetivo, de ser […]
Diversas cidades já adotaram a elevação da pista de rolamento dos veículos até a altura da calçada na área onde se encontra a faixa de travessia de pedestres. Ela existe na prática mas não possui regulamentação, tanto que está disponível no site do DENATRAN (www.denatran.gov.br) a minuta de uma Resolução que tem a […]
I – O PROBLEMA A situação ora em discussão versa sobre os problemas que têm sido enfrentados por condutores, especialmente de veículos de transporte coletivo (ônibus e microônibus), que correm o risco de serem autuados por desobediência ao Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro, quando os passageiros desses veículos não […]
Uma das regras de circulação que enfrenta uma grande divergência é o da preferência nos famosos cruzamentos em “T”. O cruzamento em “T” é aquele formado pelo encontro de uma via com o final de uma transversal, de forma que a pessoa que segue por essa transversal necessariamente fará a conversão, à direita […]
Foi apresentado pelo Deputado Rubens Bueno (PPS/PR) o Projeto de Lei 482/2011 que desobriga do pagamento do Seguro Obrigatório (DPVAT) para os veículos que possuam seguro facultativo privado que possua as mesmas coberturas do Seguro DPVAT (morte, invalidez, lesões) em valores iguais ou superiores. Justifica que seria um ônus em dobro para […]
O assunto DPVAT tem despertado nossa curiosidade e reflexão, e entendemos absolutamente necessário um debate mais amplo sobre o assuntos que têm nos causado desconforto e dúvidas, pois temos chegado cada vez mais que diversas vítimas de acidentes têm recebido a negativa sem qualquer fundamento legal, baseado apenas na interpretação da Seguradora Lider. […]
Tem sido grande o questionamento sobre montadoras que já no início de um determinado ano fazem o lançamento de modelos do ano seguinte, a exemplo, no primeiro trimestre de 2011 já há modelos 2012 disponíveis. Entre as informações que constam no registro de um veículo, originadas desde sua homologação e recebimento de um RENAVAM – […]
