Para realizar consulta completa de multas de trânsito registradas em seu nome (pontuação), ou registradas em seu veículo, ou mesmo solicitar segunda via de CNH, é preciso primeiro se cadastrar no site do DETRAN/SP. Para isso, basta acessar o site do DETRAN/SP (www.detran.sp.gov.br ) e seguir os passos abaixo: Primeiro, clique no canto superior direito […]
Para fazer consulta completa de multas de trânsito registradas em seu nome (pontuação), basta acessar o site do DETRAN de Santa Catarina (http://www.detran.sc.gov.br/), preencher as informações de CPF e nº de registro da CNH no campo CNH e, em seguida, em “ok”, conforme imagem abaixo: Caso você não saiba o número de registro da sua […]
Para fazer consulta completa de multas de trânsito registradas em seu nome (pontuação), basta acessar o site do DETRAN de São Paulo (www.detran.sp.gov.br ) e seguir os passos abaixo: Caso ainda não tenha efetuado seu cadastro anteriormente no site do DETRAN/SP, clique aqui para saber como fazê-lo. Com o cadastro já realizado, clique no canto […]
CÓD. DA INF. DESCRIÇÃO ENQUADRAMENTO NO C.T.B. GRAVIDADE RESPON SABILIDADE COMPETÊNCIA PONTOS VALOR 501-00 DIRIGIR VEICULO S/ POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR ART 162, I GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 574,62 502-90 DIRIGIR VEICULO C/ CNH OU PERMISSAO P/ DIRIGIR CASSADA ART 162, II GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 957,70 503-70 DIRIGIR VEIC C/ CNH […]
LEI 13.281 DE 04/05/16 PUBLICADA NO DOU DE 05/05/16 “Art. 284…………………………………………………………… § 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu […]
A última alteração no Código de Trânsito sancionada por Dilma Rousseff na presidência da República foi a Lei 13.281 de 04/05/16, sendo afastada oito dias após. Das várias mudanças trazidas por esta Lei, e que entrarão em vigor em novembro/16 resolvi extrair uma em especial que merece um estudo jurídico e clínico. Muitos recordam dos […]
É bastante comum ouvir-se que houve apreensão de um veículo que possuía alguma irregularidade, a qual tão logo saneada, permitiu a liberação de um veículo. Há, porém, uma confusão muito grande com a penalidade da ‘Apreensão’ do veículo, com as Medidas Administrativas de ‘Retenção’ e ‘Remoção’ do veículo. Essa penalidade tem o real objetivo de […]
A Lei 13.290/16 estabeleceu a obrigatoriedade da luz baixa dos faróis nas rodovias tanto durante o dia quanto à noite. A Lei foi publicada no dia 24/05/16 e foi vetado o dispositivo que estabelecia a vigência na data da publicação, portanto vale a regra geral dos 45 dias da publicação, que se dará no dia […]
A Lei 13.103/15 estabeleceu a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico em motoristas habilitados nas categoias ‘C’,’D’ e ‘E’ de habilitação. Tanto para fins de admissão e demissão profissional, quanto para renovação da validade da Carteira de Habilitação, os laboratórios para ambas as finalidades devem ser aqueles credenciados pelo DENATRAN do governo federal. Significa que […]
No ano de 2001 a Lei 10350 alterou § 3º do Art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando que o condutor que exerce atividade remunerada ao (sic) veículo deve submeter-se à avaliação psicológica na renovação da carteira, enquanto os demais condutores é apenas na primeira habilitação. Há que se lembrar que não existe mais […]