Legal remedies in criminal proceedings Benigno Núñez Novo[1] RESUMO Este estudo objetivou compreender os tipos de recursos jurídicos no processo penal. Antes do transito em julgado é dado o direito de recurso que é a medida processual cabível que possibilita a parte vencida de obter um novo julgamento da decisão desfavorável, que entende que carece […]
Ana Letícia Mesquita Sant’Ana SUMÁRIO: Resumo; 1 Introdução; 2 A inserção da requisição de dados e sinais de vítimas condicionada à autorização judicial na lei 13.344/2016; 3As críticas a respeito da lei 13.344/2016 no que se refere ao condicionamento à autorização judicial para requisição de dados e sinais de vítimas e suspeitos; 4 As melhorias […]
Rayam Simon Moreno de Moraes[1] RESUMO O presente trabalho pretende analisar as consequências da exposição midiática de informações acerca de casos criminais. Ao longo deste estudo buscou-se compreender as consequências geradas pela midiatização do crime. A pesquisa é baseada na análise de casos e estudos bibliográficos, tendo como maior influência o jurista italiano Francesco Carnelutti. […]
Rayam Simon Moreno de Moraes[1] RESUMO O presente trabalho pretende analisar o princípio da publicidade do processo penal com o advento das mídias de informação. Ao longo deste estudo buscou-se pensar sobre o princípio da publicidade do processo penal usado para expor o acusado em contraste com o seu uso como garantia processual. A pesquisa […]
O acirrado debate que se prolonga por quase trinta anos se encerrou em outubro de 2019, provendo o julgamento de ações que contestam a prisão após condenação em Segunda Instância, o que aliás propiciou a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Num ambiente de embate entre os ministros, tendo inclusive o atual presidente […]
Passado tanto tempo de exercício da profissão de advogado, não poderia eu ter imaginado voltar a questões objeto de debates que espelhavam o encanto estudantil com a Revolução Francesa. Dispendíamos horas em considerações em torno de Montesquieu, no primeiro ano de Direito no Largo de São Francisco. Afinal, havia exagero na afirmação do iluminista quanto […]
Moacir Leopoldo Haeser Por mais surreal que possa parecer, a decisão do STF da última quinta-feira, exigindo o trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena, e operando a soltura de milhares de condenados, tem um alcance contrário bem mais profundo e que talvez escapou à maioria dos comentaristas. Há de se aguardar […]
Os supostos contatos informais entre a força-tarefa da Lava Jato e as autoridades internacionais de países como a Suíça e Mônaco chamaram a atenção de todos os operadores do direito, em especial dos atuantes na área criminal. Essa informação é muito mais relevante, em termos de possíveis invalidações, que as discussões relativas às teses da […]
(IN) EFFECTIVENESS OF LAW N ° 12.850/2013 IN COMBATING THE CRIME ORGANIZED IN THE STATE OF MARANHÃO: MINISTERIAL ACTION IN THE OPERATION “DOUBLE GAME” RESUMO A Lei n° 12.850/2013 surge como importante instrumento legal no combate as organizações criminosas, principalmente ao construir conceitos e prevê meios de obtenção de provas eficientes e facilitadores. Buscou-se concentrar […]
RESUMO: O presente trabalho consiste em comentários à Lei 13.827/19, que amplia o rol de legitimados a decretar as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como à Lei 13.836/19, que trata da determinação para que a Autoridade Policial inclua a informação sobre deficiência da mulher vítima […]
