Processo Penal

A absolvição pelo Tribunal do Júri e a possibilidade de recurso

 Thomás Luz Raimundo Brito[1] A Constituição Federal, no art. 5º, XXXVIII, estatui, in verbis: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos”. O Código de Processo Penal, ao disciplinar o recurso de apelação, […]

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Processo Penal

O mais novo absurdo: “preclusão” (sic) do direito de autodefesa

Mais uma vez é preciso tratar de uma questão que seria óbvia, mas que acaba necessitando de explicações devido à politização do mundo jurídico em seus mais altos escalões, bem como à escalada de um autoritarismo tupiniquim desajeitado. Tramita pela Polícia Federal, sob a batuta do Ministro Alexandre de Moraes, um Inquérito Policial para apurar […]

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Processo Penal

Presunção de Inocência no Direito Processual Penal brasileiro

Resumo: Na vigência de tempos sombrios diante da insuficiência das tradicionais respostas a intensa conflituosidade social e da criminalidade social, tornam-se um premente desafio constante, especialmente, para Poder Judiciário resguardar os parâmetros, princípios e valores constituintes das garantias constitucionais entre estas, a presunção de inocência do réu. Palavras-Chave: Direito Processual Penal. Presunção de Inocência. Direito […]

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Processo Penal

A aplicabilidade limitada da Lei Maria Ferrer ao Tribunal do Júri

ADEL EL TASSE[1] A defesa criminal possui dúplice viés, o do Tribunal do Júri e o do procedimento comum, pois, as características constitucionais atribuídas a cada procedimento marcam os seus limites em um Estado democrático e republicano. No Tribunal do Júri a Constituição Federal optou pela proclamação de restrição aos limites ao exercício defensivo, ao […]

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Processo Penal

A polêmica do juiz de garantias

A polêmica[1] do juiz de garantias Juiz de garantias[2] é a causa do impasse ocorre entre o atual Presidente do STF (Luiz Fux) e o Ministro Gilmar Mendes que tem travado o julgamento que decidirá sobre a implementação desse juiz no país. O Presidente do STF havia marcado a análise do tema para o dia […]

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Processo Penal

Acordos de discricionariedade regrada no Processo Penal e a objeção de consciência

1 – INTRODUÇÃO Em palestra sob a coordenação do Professor André Dias Fernandes, o Professor Juliano Taveira Bernardes dissertou acerca da questão da Objeção de Consciência. Em dado momento, houve uma indagação muito interessante que fez uma aproximação entre o Direito Constitucional e as searas Penal e Processual Penal. Questionou-se sobre a pertinência da consideração […]

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Processo Penal

A condução coercitiva para interrogatório e o direito de silêncio de indiciado e testemunha

A condução coercitiva para interrogatório e o direito de silêncio de indiciado e testemunha[1] Resumo: É sabido que o artigo 260 do CPP permite que em caso de não comparecimento injustificado o acusado poderá ser conduzido coercitivamente. E, há correntes doutrinárias que acreditam que não mais se admite a dita condução coercitiva, pois o comparecimento […]

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Processo Penal

O relatório conclusivo (ou de finalização) de investigação policial pelo delegado de polícia no procedimento policial e seu valor informativo e probatório para a persecução penal

A força probante e informativa do relatório policial de finalização investigativa da autoridade policial no inquérito policial e autos apuratórios de ato infracional que deve ter as impressões (juízos de valores) do aludido agente de segurança pública Joaquim Leitão Júnior[1] e Tristão Antonio Borborema de Carvalho[2] Não existe absolutamente nada de referencial teórico publicado sobre […]

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Processo Penal

O nível de cognição do delegado de polícia relativo à profundidade de análise nas deliberações em situações flagranciais

Aspectos de cognição horizontal e cognição vertical em sede de prisão flagrancial, em vista do ‘standard’ probatório e/ou de elemento informativo na prisão flagrancial Joaquim Leitão Júnior[1] e Tristão Antonio Borborema de Carvalho[2] Introdução Todo poder implica responsabilidade. Nesse norte, o Delegado de Polícia é instado, na solução de casos penais apresentados, a decidir sobre a autuação em […]

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Processo Penal

Do cabimento de relatório final conclusivo de investigação em ato infracional pelo Delegado de Polícia

A importância do relatório de finalização do procedimento apuratório de ato infracional pela Autoridade Policial Por Joaquim Leitão Júnior[1] Na prática se percebe uma zona conflituosa de entendimentos em que parcela de Delegados e Delegadas de Polícia posicionam pela realização do relatório conclusivo do procedimento apuratório de ato infracional e outra ala pela sua dispensa, […]

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