A ilegal negativa de recursos contra as manifestações punitivas surgidas dos processos administrativos disciplinares
ADEL EL TASSE[1] Não há sensível discussão sobre a natureza dos processos administrativos disciplinares, pois, ao regular parte do exercício do poder punitivo do Estado, é certo que possuem características próprias do processo penal, afinal, não é a opção legislativa em estruturar determinada manifestação do poder punitivo em um ou outro ramo do direito que […]