LINCHAMENTO[1] “Pode-se mesmo dizer que o progresso da cultura humana, que anda pari passu com o da vida jurídica, obedece a esta lei fundamental: verifica-se uma passagem gradual na solução dos conflitos do plano da força bruta para o plano da força jurídica. Nas sociedades primitivas tudo se resolve em termos de vingança, prevalecendo a […]
A mutatio libelli e o indispensável contraditório – a posição do Supremo Tribunal Federal[1] Reafirmando a absoluta e indispensável necessidade do contraditório na mutatio libelli, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu o Habeas Corpus nº. 116607, impetrado pela defesa do militar M.F.S., e determinou ao Superior Tribunal Militar que proceda a um […]
UMA VERDADEIRA ABERRAÇÃO PROCESSUAL E ALGO QUASE INACREDITÁVEL: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DE PENHA NA ÁREA CÍVEL[1] I – INTRODUÇÃO Pela primeira vez, “o Superior Tribunal de Justiça admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em Ação Cível, sem existência de […]
MINISTRO DO STF APRESENTA AO MINISTRO DA JUSTIÇA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO CPP SOBRE MEDIDAS CAUTELARES[1] Com o intuito de contribuir para a solução da superlotação dos presídios brasileiros, o Ministro Ricardo Lewandowski, apresentou ao Ministro da Justiça uma proposta de reforma do Código de Processo Penal. A mudança na lei obriga os juízes […]
O Juizado Especial Criminal é órgão da Justiça que existe no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados. Tem competência para conciliação, processo e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, mediante a oralidade e abreviação do rito pelo procedimento sumaríssimo. Estes órgãos jurisdicionais devem ser orientados pela conciliação e transação penal como […]
