Processo Penal

A minuta, a prisão… e a lei?

1-DOS FATOS E NARRATIVAS No bojo do Inquérito do STF n. 4879/DF o Ministro Alexandre de Moraes decretou a Prisão Preventiva e autorizou a realização de buscas residenciais contra o ex – Ministro da Justiça do governo federal e atual Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sr. ANDERSON GUSTAVO TORRES. A alegação é a […]

Leia mais
Processo Penal

TSE e monitoramento das redes sociais: se houvesse respeito às leis no Brasil…

1-A NOTÍCIA Foi veiculada na imprensa a notícia de que o Tribunal Superior Eleitoral contratou a empresa “Partners Comunicação Integrada” para fins de monitoramento das redes sociais brasileiras. O contrato seria no valor de R$ 250 mil reais por prazo de 12 meses, totalizando mensalmente um gasto de R$ 20,8 mil reais. 1 Segundo consta, […]

Leia mais
Processo Penal

STF inicia o sepultamento da garantia da coisa julgada

Em mais uma ingrata surpresa, o Supremo Tribunal Federal agora forma maioria para permitir reversão de decisões judiciais definitivas em matéria tributária. [1] Em resumo o STF afirma que mesmo quando uma pessoa física ou jurídica obtiver uma decisão favorável em questão tributária, a qual venha a transitar em julgado, inclusive sem mais possibilidade de […]

Leia mais
Processo Penal

As lesões corporais em sede de violência doméstica e a problemática da comprovação por meio de fotografias

Necessidade de fixação de standards[1] probatórios para demonstrar a violência doméstica de lesão, em sede de prisão flagrancial ou no curso das investigações policiais e apontamentos para superações, balizadas pelos diplomas constitucionais-legais e entendimentos dos Tribunais Superiores Palavras chaves: Fotografia. Lesão Corporal no âmbito doméstico. Prova admitida licitamente e legítima que não viola a ordem […]

Leia mais
Processo Penal

A incomunicabilidade de preso ressureta e a constituição morta

O ex – deputado Roberto Jefferson foi preso em flagrante e teve sua prisão domiciliar reconvertida em preventiva. Havia, inicialmente, condutas abusivas no decreto de sua prisão, inclusive domiciliar, derivadas, como se sabe, da ilegalidade e inconstitucionalidade do inquérito de que provinha. Não obstante, indefensável moral e legalmente sua conduta em relação às ofensas pessoais […]

Leia mais
Processo Penal

O Indulto Individual, o Deputado e as República dos Bananas

O presente trabalho tem por finalidade esclarecer o caso da concessão de Graça ou Indulto Individual ao Deputado Federal Daniel Silveira pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, abordando os pontos cruciais da questão. Um primeiro aspecto diz respeito à distinção entre Anistia, Graça ou Indulto Individual e Indulto ou Indulto Coletivo. Há pontos em […]

Leia mais
Processo Penal

Abandono de plenário no júri: exercício da defesa ou irregularidade

ADEL EL TASSE[1] A questão do abandono do plenário pela defesa, no procedimento especial do Tribunal do Júri, não é propriamente nova, porém, a verificação de aparente tendência à maior frequência em sua ocorrência, falas ameaçando sua prática durante a realização do ato processual, entre outras circunstâncias atuais, fazem a temática ganhar novos contornos e […]

Leia mais
Processo Penal

O caso Colina – Mandado de Prisão válido e execução da prisão revogada por vício formal: o que fazer?

Em um caso concreto, o E. Juízo Cível de Colina/SP expediu regularmente Mandado de Prisão Civil por débito injustificado de alimentos contra um indivíduo. A Polícia Civil cumpriu a ordem de prisão, mas não constou seja na Certidão de Cumprimento, seja no Boletim de Ocorrência respectivo, a devida ciência ao preso sobre seus direitos constitucionais […]

Leia mais
Processo Penal

A ilegal negativa de recursos contra as manifestações punitivas surgidas dos processos administrativos disciplinares

ADEL EL TASSE[1] Não há sensível discussão sobre a natureza dos processos administrativos disciplinares, pois, ao regular parte do exercício do poder punitivo do Estado, é certo que possuem características próprias do processo penal, afinal, não é a opção legislativa em estruturar determinada manifestação do poder punitivo em um ou outro ramo do direito que […]

Leia mais
Processo Penal

Inquérito Policial e Prova: um estudo do valor probatório da investigação criminal

1 – INTRODUÇÃO A doutrina nacional tem demonstrado, ao longo dos anos, uma pobreza franciscana no que diz respeito ao estudo do Inquérito Policial. Os manuais apresentados aos acadêmicos de direito nos bancos das faculdades são, para dizer o mínimo, extremamente reduzidos e prenhes de vários equívocos quando tratam do tema do Inquérito Policial ou […]

Leia mais