A postulação do Ministério Público diretamente no Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal[1] Um promotor de Justiça de Minas Gerais tenta derrubar decisões que o proibiram de fazer sustentação oral e apresentar Embargos Declaratórios ao Tribunal de Justiça do Estado. Em pedido encaminhado neste mês ao Conselho Nacional do Ministério Público, ele afirma […]
O fim dos tribunais militares?[1] O Conselho Nacional de Justiça acaba de sugerir o fim dos tribunais de Justiça Militar nos Estados. A proposta é fazer a especialização da Justiça Estadual para instrução e julgamento dos processos de competência militar, o que resultaria na extinção das cortes militares. O diagnóstico do Conselho Nacional de Justiça […]
A Audiência de Custódia, o Conselho Nacional de Justiça e os Pactos Internacionais de Direitos Humanos[1] Segundo noticiado, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Ministério da Justiça lançarão no dia 6 de fevereiro deste ano de 2015 um projeto para garantir que presos em flagrante […]
A gestante e a prisão domiciliar como direito subjetivo público da mulher [1] “As jovens viúvas marcadas E as gestantes abandonadas Não fazem cenas Vestem-se de negro, se encolhem Se conformam e se recolhem Às suas novenas, serenas“ (Mulheres de Atenas, de Chico Buarque) O Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu o Habeas Corpus nº. 126107 a […]
As consequências processuais do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos antecedentes criminais e a aplicação da pena[1] Como se sabe, doravante, a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Essa foi a tese firmada […]
O poder geral de cautela no processo penal – Uma estupidez![1] O Ministro Dias Toffoli, ao negar liminar no Habeas Corpus nº. 125752, teve a (infeliz) ideia de repetir o que os arautos de uma “tal” Teoria Geral do Processo (por todos, perdoe-me, in memoriam, meu Mestre Calmon de Passos) o fazem, corrente e equivocadamente: […]
O Direito à (Des)Informação na República Bolivariana da Venezuela[1] Nada obstante o disposto no art. 143 da Constituição da República Bolivariana de Venezuela, a Turma Político-Administrativa do Tribunal Supremo de Justiça declarou inadmissível a petição de abstenção da Associação Civil do Espaço Público contra a Defensora Pública, Gabriela Ramírez. A Associação alegou que fez um […]
O Devido Processo Constitucional e a Suprema Corte Argentina[1] Recentemente, a Suprema Corte Argentina declarou procedente o recurso extraordinário deduzido pela defesa de Carlos Alberto Carrascosa e deixou sem efeito a decisão do Supremo Tribunal de Justiça da Província de Buenos Aires, “que havia rejeitado os recursos extraordinários de nulidade e inoponibilidade do direito […]
A sentença penal condenatória e a reparação dos danos causados pela infração – o direito intertemporal[1] Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 17 de dezembro de 2014 excluir da condenação imposta a um ex-Deputado Federal Natan Donadon o valor mínimo da reparação fixado na sentença penal por conta […]
Agora é palavra do Supremo Tribunal Federal: “A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”[1] Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal agora, exatamente na sessão plenária do dia 17 de dezembro de […]
