O vereador e a competência por prerrogativa de função[1] Como se sabe, um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que […]
A proibição da reformatio in pejus e a aplicação da pena[1] No julgamento do Habeas Corpus nº. 103310, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal discutiu a questão dos limites da devolutividade da apelação criminal. No caso em questão, apenas a defesa havia recorrido da sentença de condenação, pedindo expressamente a redução da pena. O […]
A ação do fisco e a observância do devido processo constitucional[1] Segundo notícia publicada na Revista Consultor Jurídico (acesso no dia 05 de fevereiro de 2015, 8h), “um contribuinte teve lavrado contra si um Auto de Infração, mas questionou ter havido cerceamento de defesa, que invalidaria a ação fiscal, porque não teve acesso ao indispensável […]
Mais uma da Operação Lava-Jato: A questão do juiz natural[1] O Superior Tribunal de Justiça acabou de decidir que enquanto todos os processos ligados à operação lava jato tramitam no Paraná, caberá à Justiça Comum Estadual do Maranhão analisar a suspeita de que, durante o Governo de Roseana Sarney, um membro do alto escalão teria […]
A formalidade processual “não tem a menor relevância”, disse sua excelência, um magistrado[1] Em decisão proferida nos autos do Processo nº. 5083376-05.2014.404.7000, que trata da conhecida Operação Lava-Jato, o Juiz Federal, Dr. Sergio Fernando Moro, após ser questionado por uma série de advogados sobre a validade de interceptações de e-mails, afirmou que o importante não […]
Chega de prevenção! [1] Como se sabe, os arts. 69, VI, 75, parágrafo único e 83 do Código de Processo Penal estabelecem como um dos critérios determinadores da competência exatamente a prevenção. Por ela, e em linhas gerais, qualquer ato praticado por um Juiz de Direito, ainda que anterior ao processo torna-o prevento. Entendemos que […]
Tudo indica que a partir do dia 06 de fevereiro de 2015 seja implementada na cidade de São Paulo a chamada audiência de custódia. Tal inovação é fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sua Secretaria de Segurança. O objetivo […]
Operação Lava-Jato (parte dois): Onde há fumaça, há fogo e, pior, mais nulidade[1] Noticiou-se que “o juiz federal Sergio Fernando Moro não poderia ser o titular da operação “lava jato”. Segundo documentos apresentados à Justiça pela defesa dos executivos da empresa, Moro puxou para si inquérito que deveria estar no Supremo Tribunal Federal por causa […]
O art. 610 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal![1] Conforme dispõe o art. 610 do Código de Processo Penal, nos recursos em sentido estrito e nas apelações, os autos irão imediatamente com vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, […]
Operação Lava-Jato: Onde há fumaça há fogo e, possivelmente, nulidade[1] Noticiou-se que “não há informações sobre como as mensagens de celular trocadas entre um funcionário da construtora OAS e Alberto Youssef foram interceptadas. Segundo a defesa do empresário, a falta de registros sobre os “caminhos” que essa interceptação percorreu até chegar aos autos a torna […]
