Termo de Ajustamento de Conduta Ravênia Márcia de Oliveira Leite * O compromisso de ajustamento só pode ser tomado pelos órgãos públicos legitimados à ação civil pública ou coletiva. Existem duas posições à cerca dos órgãos públicos legitimados. A primeira corrente acredita serem legitimados os órgãos que possam […]
Discussões sobre princípios aplicáveis ao Direito Processual João Fernando Vieira da Silva * 1- A importância dos princípios nos ordenamentos jurídicos contemporâneos Compreender a dinâmica dos princípios nos dias atuais requer uma visão crítica do Positivismo de outrora. O Positivismo, para alguns, no início do século XX era refratário […]
A Lei 11232/05 e o Processo de Execução João Fernando Vieira da Silva* 01- Introdução A efetividade do Direito é o sonho de qualquer sério processualista. Legislações que se proponham à consolidação de tal meta devem ser sempre olhadas com respeito. Uma análise apurada, que aponte avanços e equívocos […]
Intervenção de Terceiros – Da Assistência Ravênia Márcia de Oliveira Leite * Entre as modalidades de intervenção de terceiros a assistência trata-se de uma intervenção espontânea, onde terceira pessoa solicita seu ingresso nos Autos do processo em trâmite. A assistência tem por característica não ampliar objetivamente o processo, isto é, não […]
O Pedido e a Cumulação de Pedidos Ravênia Márcia de Oliveira Leite * A doutrina elenca três requisitos do pedido. O pedido deve ser certo, determinado e concludente. Pedido certo é o pedido expresso. A interpretação do pedido será feita restritivamente. O contrário de pedido certo é o pedido implícito, […]
O Processo Civil diante da busca por respostas adequadas em direito: Hermenêutica, Facticidade e Oralidade Antonio Marcelo Pacheco* Cristiano Becker Isaía** Resumo Este artigo tem como escopo fornecer alguns elementos de compreensão em torno da utilização de uma teoria para a busca por respostas ‘corretas’ em direito no que diz […]
Alienação da Coisa Litigiosa Ravênia Márcia de Oliveira Leite * Segundo o art. 219 do Código de Processo Civil a citação faz litigiosa a coisa. De regra, a alienação de coisa litigiosa é ineficaz. A litigiosidade não veda a alienação. Não há nulidade, tanto assim que, vencedor o alienante, é inatacável […]
Efetividade da Jurisdição Kiyoshi Harada* Ninguém bate às portas do Judiciário para obter uma decisão exemplar em termos de erudição, de riqueza vocabular, de beleza estilística ou de outra coisa qualquer. Quem provoca a jurisdição do Estado quer ver não apenas proclamado o seu direito subjetivo material, como também, e […]
Eficácia Imediata da Súmula Vinculante Kiyoshi Harada* A súmula vinculante aprovada por dois terços dos membros do STF tem o mesmo efeito de uma decisão proferida na Adin ou Adecon (art. 103-A da CF). Comporta modulação de efeitos, conforme art. 4º da Lei nº 11.417/06. Segundo o art. 102, […]
Execução Fiscal. Novo Anteprojeto. Kiyoshi Harada* O conhecido anteprojeto da PGFN, que instituía a execução fiscal administrativa, foi amplamente debatido em audiência pública realizada pelo Conselho de Justiça Federal, coordenada pelo Min. Gilson Dipp. Os debates aí travados serviram de base para apresentação de um novo anteprojeto sobre a […]
