A prisão civil do devedor na alienação fiduciária em garantia Ravênia Márcia de Oliveira Leite* Alienação fiduciária em garantia é um contrato de eficária real, por meio do qual, uma das partes, devedor (fiduciante) transfere a propriedade resolúvel do bem móvel ao credor (fiduciário), o qual permanecerá com essa garantia até […]
Ação Monitória ou Mandamental Liberato Bonadia Neto* SUMÁRIO : 1.- Breve histórico – 2.- Conceito e definições – 3.- Execução Forçada e da e Monitória : Distinção – 4.- Requisitos à propositura da ação e da semelhança com a Ação de Liquidação – 5.- Mandado citatório e monitório – 6.- […]
Aspectos Quanto ao Cumprimento de Sentença ao Teor do Art. 475-J do Código de Processo Civil Liberato Bonadia Neto* * BREVES CONSIDERAÇÕES * De mister a análise de alguns aspectos da lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, a qual passou a ter vigência a partir de 24 […]
Ação Declaratória Incidental – Breves considerações Liberato Bonadia Neto* SUMÁRIO I – Embasamento – II – Introdução – III – Conceito – IV – Características da Ação – V – Finalidade da Ação – VI – Requisitos da Ação – VIII – Condições de Admissibilidade – VIII – Procedimento – IX […]
Algumas reflexões sobre os agravos Iure Pedroza Menezes* 1. ASPECTOS GERAIS Diversos são os pronunciamentos adotados pelo magistrado no transcurso da relação processual. Alguns têm carga decisória; outros, não. Basicamente, contemplará carga decisória a sentença e a decisão interlocutória. Através da sentença, o juiz resolve o processo em primeiro grau, […]
O precedente judicial e o art. 285-A do CPC Iure Pedroza Menezes* 1. INTRÓITO Com a terceira etapa da reforma processual civil, houve a inclusão do art. 285-A através da Lei nº 11.277/06. Eis sua redação: “Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no […]
O novo art. 285-A do CPC: reflexões acerca de sua constitucionalidade Iure Pedroza Menezes* 1. O ART. 285-A DO CPC O art. 285-A foi inserido no CPC pela Lei nº 11.277/06. Seu teor é o seguinte: “Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no […]
O art. 285-A do CPC e a teoria da causa madura Iure Pedroza Menezes* 1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS O art. 285-A foi incluído no CPC pela Lei nº 11.277/06, no âmbito da terceira onda de reforma. Ei-lo: “Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no […]
A natureza da competência decorrente de eleição de foro nos novos arts. 112 e 114 do CPC Iure Pedroza Menezes* SUMÁRIO: 1. Aspectos introdutórios – Os critérios de fixação de competência segundo a teoria de Giuseppe Chiovenda – 1.2. Competência absoluta e competência relativa – 2. Competência oriunda de eleição de […]
Flexibilização do lugar de oferecimento da Exceção de Incompetência: o novo parágrafo único do art. 305 do CPC Iure Pedroza Menezes* SUMÁRIO: 1. Argüição de incompetência relativa – 2. Inclusão do parágrafo único ao art. 305 e a sua problematização – 3. Sugestões para minorar os problemas que podem advir da […]
