RESUMO: Trata-se de artigo sobre tempo de atividade com filiação à Previdência Social e período objeto de averbação automática perante o extinto Regime Jurídico Único – RJU da Lei nº 8.112/1990. PALAVRAS-CHAVE: exercício de atividades concomitantes no serviço público e na iniciativa privada. Aproveitamento do tempo de atividade autônoma com vinculação […]
Edição nº 4 – Ano I Referido assunto, sem sombra de dúvida, divide opiniões não só da população como também dos doutrinadores, uma vez que de um lado a lei penal pune o “delinqüente”, de outro, a lei previdenciária procura garantir as necessidades dos familiares desamparados em virtude da prisão. Por esse […]
Sumário: 1. Aspectos Legais do Salário Maternidade; 2. Início do Benefício; 3. Carência; 4. Renda Mensal do Benefício; 5. Incidência de Contribuição Previdenciária; 6. Do Retorno à Atividade; 7. Do Retorno à Atividade; 8. O Salário Maternidade no Período de Graça; 9. A Maternidade Substitutiva 1. Aspectos Legais do Salário Maternidade O […]
1. INTRODUÇÃO O direito à previdência social é um direito fundamental positivado no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Apresenta-se com o aspecto de um direito social, e como tal, encontra-se passível de padecer, no plano concreto, de inefetividade, por uma série de razões, dentre as quais […]
Premissa Maior Em dezembro de 2009, segundo o IBGE, a População Ocupada (PO) tinha a participação de 45,7% de mulheres e 54,3% de homens, a População em Idade Ativa (PIA) de 53,8% de mulheres e 46,2% de homens e a População Economicamente Ativa (PEA) de 46,5% de mulheres e 53,5% […]
Premissa Maior Em setembro de 2009, segundo o IBGE, a População Ocupada (PO) tinha a participação de 45,4% de mulheres e 54,6% de homens, a População em Idade Ativa (PIA) de 53,7% de mulheres e 46,3% de homens e a População Economicamente Ativa (PEA) de 46,2% de mulheres e 53,8% de homens. […]
A Previdência Social tem origem histórica muito remota, assumiu moldes de grande reforma social, de índole pública e caráter obrigatório graças a iniciativa do chanceler Bismarck (1815-1898), na Alemanha, no período compreendido entre 1882 e 1889. A partir daí, não parou de expandir-se em todas as nações organizadas do mundo. Destina-se a […]
A primeira Constituição Federal a tratar da aposentadoria compulsória de juízes foi a de 1934, que fixou a idade em 75 anos. Posteriormente, com a CF de 1937, essa idade foi reduzida para 68 anos. E, a partir da CF de 1946, inclusive, sempre foi reeditada em 70. Recentemente, surgiu um movimento para […]
Nos tempos atuais, o cidadão procura obter e desfrutar de segurança jurídica no seu dia-a-dia, de maneira que lhe seja assegurado, efetivamente (e não somente com apelo teórico) o direito à vida, à propriedade, à privacidade, à saúde, à educação, à segurança, enfim, a bens e valores que lhe sejam caros. Por vezes, […]
No dia 31/12/2008 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº. 6722/08 que altera o Regulamento da Previdência Social, possibilitando o reconhecimento automático de direitos. Com a alteração legal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está apto a conceder o benefício da aposentadoria por idade para os trabalhadores urbanos […]
