A Aposentadoria dos Temporários Fernando Machado da Silva Lima* 27.12.2002 SUMÁRIO: 1) Apresentação. 2) O descalabro. 3) A justificativa. 4) A encruzilhada. 5) Os Tribunais. 6) As imoralidades. 7) Os direitos dos temporários. 8) Conclusões. APRESENTAÇÃO A Emenda Constitucional nº 20/98 alterou o art. 40 da […]
Devedores do INSS Devem Ficar Atentos aos Detalhes sobre Decadência e Prescrição para se Beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais * É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu – em Plenário e por unanimidade – que os prazos de […]
O Reajuste dos Aposentados Fernando Machado da Silva Lima* 30.06.2000 Será possível que todos só querem perseguir os aposentados e os pensionistas? Como se já não bastasse o Governo Federal, que continua insistindo em criar a contribuição previdenciária que o STF julgou inconstitucional, no ano passado; como se não […]
A Contribuição dos Inativos Fernando Machado da Silva Lima* 15.06.2000 Das duas uma: ou certas autoridades perderam completamente o senso do ridículo, ou não têm nenhum assessor que lhes possa ou queira explicar que são obrigadas a respeitar a Constituição. Como se não fossem suficientes todas as […]
Aposentados Versus Executivo Fernando Machado da Silva Lima* 21.10.1999 Após a goleada sofrida no primeiro tempo, com a histórica decisão do Excelso Pretório, que certamente servirá para calar, por alguns dias, aqueles que não acreditam na independência de nossa mais alta Corte, volta o adversário, com o mesmo […]
O Salário Mínimo e a Previdência Fernando Machado da Silva Lima* 21.03.1999 Mesmo partindo do Presidente do Senado Federal, conhecido por suas posições radicais e, nos últimos dias, pela campanha contra o Judiciário, a idéia de desvincular o valor do salário mínimo e o benefício recebido pela maioria […]
Previdência Social (INSS): Auxílio-Acidente Henrique Lima* RESUMO: Trata-se de artigo que tem por objetivo chamar a atenção para a importância do Auxílio-Acidente previsto no artigo 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), bem como esclarecer quais são seus requisitos e demonstrar seus aspectos mais relevantes e práticos para […]
Aplicação da Súmula Vinculante Nº 08 do STF – Breve Roteiro (Prescrição e Decadência De Dívidas Com o INSS). Antonio Carlos Antunes Junior * 1. Introdução O STF decidiu recentemente editar a Súmula vinculante nº 08 para fins de ratificar o entendimento majoritário dos Tribunais superiores de que as dívidas […]
Pensão por Morte Ana Paula Brandão Ribeiro* INTRODUÇÃO O Direito Previdenciário é um ramo jurídico que possui, dentre outras finalidades, atingir o fim precípuo do Estado Moderno: efetivar a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988, título VIII, trata especificamente da Ordem Social, […]
Contribuições sociais sobre o fundo de garantia do tempo de serviço Kiyoshi Harada* Com o fito de custear as despesas com a reposição das correções monetárias dos saldos nas contas vinculadas, sonegadas pelos diferentes Planos Econômicos, veio à luz a Lei Complementar nº 110, de 29-6-2001, criando duas contribuições sociais sobre […]
