Florianópolis/SC, 08 de novembro de 2015 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Civil: Segurança jurídica na aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros, por Ricardo Quass Duarte – Direito Constitucional: A dignidade humana como fundamento do Estado Democrático de Direito: A garantia do mínimo existencial para o indivíduo, por Gabriela Lamounier […]
Maria Berenice Dias[1] Não há nada mais urgente do que o direito a alimentos, pelo simples fato de assegurar a vida e garantir a sobrevivência. Disto ninguém duvida. No entanto o novo Código de Processo Civil (L 13.105/2015), em vias de entrar em vigor, parece ter se olvidado da responsabilidade do Estado de garantir, do […]
A negativa do semiditador venezuelano, Maduro, de receber o Ministro Nelson Jobim -ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, Constituinte e Ministro de pastas do Executivo brasileiro – como chefe da missão da Unasul, como observadora do pleito de dezembro deste ano, naquele país, é a demonstração inequívoca de que a fraude venezuelana […]
Já me referi, mais de uma vez, ao jantar que Ruy Fragoso, Paulo Bekin e eu tivemos com a juíza da Suprema Corte Americana, Sandra O’Connor, à época do pedido de “impeachment” do Presidente Clinton. Perguntei-lhe como votaria, se o processo fosse levado a Suprema Corte, após deliberação do Congresso Americano. Ela respondeu-me com espantosa […]
Diante da crise e suas consequências, como a inflação e o desemprego em alta, o orçamento de pessoas físicas e jurídicas mudou. Nestas circunstâncias, existem prioridades e escolhas na hora de pagar as contas. Atualmente, grande parte está deixando de pagar a taxa do condomínio onde reside ou trabalha. Levantamentos apontam que houve um crescimento […]
Gabriela Lamounier[1] João do Nascimento[2] Resumo: Este artigo propõe uma discussão sobre o Princípio constitucional da Dignidade Humana e algumas interlocuções a cerca de seu efeito irradiante no ordenamento jurídico brasileiro. Tal princípio objetiva a proteção do mínimo existencial para que qualquer ser humano viva e se desenvolva numa sociedade livre, que busca justiça e […]
Em decisão paradigmática, o Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a correção monetária e os juros de mora, referentes às contribuições previdenciárias resultantes de acordos homologados judicialmente ou sentenças condenatórias, são devidos a partir da prestação de serviços. A decisão repercutirá significativamente nos processos em trâmite perante a Justiça do Trabalho. […]
*Ricardo Quass Duarte A aquisição de terras rurais por estrangeiros é regulada pela Lei nº 5.709, de 1971. Essa lei prevê uma série de restrições para que estrangeiros possam adquirir terras rurais, como limitações territoriais e necessidade de aprovação prévia pelo INCRA. A lei se aplica tanto ao “estrangeiro residente no País” como à “pessoa […]
Florianópolis/SC, 01 de novembro de 2015 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Civil: O testamento e a deserdação, por Maria Aracy Menezes da Costa – Direito Constitucional: Cidades e obras, mas quem são os favorecidos?, por Sérgio Henrique da Silva Pereira PL 1.589/2015: controle sobre liberdade de expressão, por Sérgio Henrique da Silva Pereira […]
Segundo o Código Penal Militar (Decreto nº. 1.001/1969), em vigor no Brasil desde o dia 1º. de janeiro do ano de 1970, constitui crime de “pederastia ou outro ato de libidinagem”, “praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”, sancionado com a […]
