Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 No ato do recebimento do AI pelos contribuintes a primeira providência é verificar a DATA do recebimento contida no AR, pois no dia imediato começa a contagem do prazo para a defesa administrativa. Sem pretensão de esgotar o tema, vamos apresentar um passo a passo lógico, […]
Florianópolis/SC, 04 de agosto de 2024 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Auditorias no setor público, por Benigno Núñez Novo Direito Penal: 2. Aborto ou homicídio: sobre o PL 1904/2024, por Eduardo Cabette 3. O ativismo judicial desenfreado e a decisão do STF que descriminalizou o uso da maconha para consumo pessoal, por Ana Luiza […]
LOS DERECHOS DE LOS NIÑOS Y ADOLESCENTES EN LA LEGISLACIÓN INTERNACIONAL Y NACIONAL CON FOCO EN BRASIL Y ESPAÑA Benigno Núñez Novo[1] Silas Maycon Lopes Silva[2] Resumo: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre os direitos das crianças e dos adolescentes na legislação internacional e nacional com enfoque no […]
Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 Este princípio nada mais é do que ser possível relacionar o tributo que está sendo pago com as contrapartidas e os direitos que a sociedade deve receber em troca, por meio das ações e prestações estatais (saúde, educação, cultura, segurança etc.). Os tributos devem servir para […]
Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 A REFORMA TRIBUTÁRIA trouxe no seu bojo 6 princípios constitucionais e, dentre eles, numa visão para os dias atuais, o Princípio da Defesa do Meio Ambiente. Aqui podemos dizer que essa é uma demanda de toda a humanidade. O sistema tributário precisa estar atento a questões […]
O Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar n° 68/2024 (PLP 68/2024), com a proposta de regulamentação da Reforma Tributária na forma como apresentada na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, a qual altera o Sistema Tributário Nacional, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da […]
Da necessidade de investigações policiais qualificadas como novo paradigma de atos de polícia judiciária Por Joaquim Leitão Júnior[1] A Polícia Judiciária Civil e a Polícia Federal estão encarregadas constitucionalmente de investigar e reprimir as infrações penais (art. 144, § 4º, CF/88). Ordinariamente a investigação se materializa, através de diligências de campo (levantamentos externos como campanas, […]
O recente caso em que o Ministro Gilmar Mendes decidiu pela prevalência de uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) sobre uma súmula trabalhista destaca a importância dos acordos coletivos no contexto das relações trabalhistas no Brasil. No caso específico, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) condenou uma empresa ao pagamento do adicional […]
Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 A tão sonhada reforma tributária, que se dizia necessária há cerca de 40 anos, veio com a EC 132/2023, porém, com necessidade de ser regulamenta não somente com Lei Complementar, que trará alterações no CTN, como também por leis ordinárias, necessárias à implantação – nas três […]
Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 Preparando o ordenamento jurídico para receber as alterações do CTN (1) foi promulgada a Lei (2) que alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros que tem como objetivo de a recomposição da moeda face a sua desvalorização decorrente da inflação. A alteração […]
