Em trabalho antecedente, já foi manifestado no seguinte sentido sobre a questão do parentesco civil em relação à configuração da qualificadora do artigo 121, § 2º., VII, CP, incluída pela Lei 13.142/15: Finalmente também entram no âmbito da norma os “parentes consanguíneos até o terceiro grau”. Destacou-se a palavra consanguíneos, tendo em vista que ela […]
Resumo: O motivo do artigo é prover melhor esclarecimento sobre o prazo para reclamação do FGTS não depositado, mesmo em contas inativas, em face da MP 763/2016. Palavras-Chave: MP 763/2016. FGTS. Conta inativa. Direito do Trabalho. Direito Previdenciário. Há logo inicialmente cumpre informar que o referido fundo fora criado pela Lei 5.107 de 1966, atualmente […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 03/2017 Para a legislação do Imposto de Renda – consolidada pela última vez em 1.999 (1) – DEPRECIAÇÃO é o valor dos encargos suportados pelo contribuinte pessoa jurídica em função das perdas de valor Ativo Não Circulante, decorrente do uso dos bens constantes de seu Ativo Imobilizado, no […]
Florianópolis/SC, 19 de março de 2017 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: A responsabilidade civil do Estado por dano decorrente da atividade notarial e registral: uma reflexão do ordenamento jurídico brasileiro atual, por André de Souza Silva Direito Civil: Análise da (in)constitucionalidade do tratamento legal distinto ao companheiro e ao cônjuge quanto aos direitos sucessórios […]
WELLINGTON MENDES DE OLIVEIRA[1] RESUMO Este artigo trata-se da ineficácia de assistência pública às vítimas de crimes dolosos. Trata-se de grave problema que vem atingindo a sociedade brasileira, posto que não se adotou uma política de atendimento que possa vir a ajudar essas pessoas e seus familiares. Inexiste uma assistência oficial e expressa pelos órgãos […]
BRUNA JOSELICA RODRIGUES OLIVEIRA[1] RESUMO Os honorários sucumbenciais previstos no Estatuto dos Advogados do Brasil e na Lei n° 13.105/15 trata-se de um direito garantido aos advogados. Apresenta-se a situação dos Advogados Públicos Federais os quais não usufruem do citado direito. Os Advogados Públicos Federais recebem os honorários pagos, mas esses são destinados aos cofres […]
CÉLIA CRISTINA MENDES SANTOS RESUMO O presente trabalho objetiva expor a possível inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002. A norma de tal artigo tem suscitado controvérsias em sua redação mal elaborada, da qual tem gerado muitas discussões acerca do tratamento dispensado ao companheiro advindo da união estável, não o reconhecendo como herdeiro […]
ANDRÉ DE SOUZA SILVA[1] RESUMO Pela presente pesquisa objetivou-se apresentar “A responsabilidade civil do Estado por erro decorrente da atividade notarial e registral”. As atividades notariais e registrais foram regulamentadas pela Lei Federal nº 8.935/94 (Lei Orgânica dos Notários e Registradores), em atenção ao comando do art. 236, § 1º, da CRFB de 1988. Referidas […]
Por Luiz Cláudio Barreto Silva* Em alguns Tribunais vem prevalecendo o entendimento de que contra decisão que rejeita argumento de prescrição, por não se encontrar no rol taxativo do código (art. 1.015), não cabe o recurso de agravo de instrumento, e ressalvando a ausência de preclusão, pois a matéria pode ser agitada na apelação ou […]
Florianópolis/SC, 12 de março de 2017 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Agrário: O parcelamento do solo para fins urbanos de imóvel rural localizado fora da área urbana ou de expansão urbana, por Arílson Thomaz Júnior e José Felipe Bodemüller da Silva Direito Civil: Evolução do direito e do conceito de família, por Fernanda de Freitas […]
