Ana Letícia Cordeiro Marques Vieira Ana Rebeca dos Santos da Silva INTRODUÇÃO Responsabilidade, do latim “respondere”, corresponde à uma obrigação, que decorre de consequências de negócio jurídico ou ato ilícito. A responsabilidade civil do Estado, mais especificamente, é derivada de um dano causado à alguém, por agente público, através de conduta omissiva ou comissiva. O […]
O Superior Tribunal de Justiça publicou dois novos Enunciados em matéria penal: houve-se, mais uma vez, muito mal. Segundo o Enunciado nº. 588 da súmula do Tribunal Superior, “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por […]
1 – INTRODUÇÃO O mundo da mídia é por demais fértil em criar falsos “especialistas” e expor publicamente informações e opiniões acerca de temas, cujas pessoas que se manifestam não detém conhecimentos sequer rudimentares. E parece que a área do Direito é uma das mais atraentes para esse tipo de intervenção descomprometida e irresponsável. Apenas […]
Florianópolis/SC, 24 de setembro de 2017 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Análise geral acerca do Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, por Luis Felipe Pinheiro de Sousa Direito Ambiental: 2. Os crimes contra a fauna no Ordenamento Jurídico Brasileiro: análise dos arts. 29 a 36 da Lei […]
INTRODUÇÃO O presente ensaio versa sobre a Proposta e Emenda Constitucional nº 287/2016, conhecida como Reforma da Previdência, a qual faz modificações substanciais no Sistema Previdenciário e na vida de todos os brasileiros penalizando os setores mais frágeis da sociedade, haja vista que milhões de brasileiros tem como principal fonte de renda a previdência social. […]
A espetacularização e o sensacionalismo está presente em diversos locais e situações do cotidiano, seja no espaço midiático ou na política, estão cada vez mais presentes na sociedade midiática. Esse fenômeno tem sido bastante frequente, principalmente quando se fala em jornalismo televisivo sustentando elevados índices de audiência por meio da indústria do medo social.O livro […]
À evidência, todos os brasileiros corretos – e são a maioria – são contra a corrupção. A expressão popular “corrupção” envolve variada gama de crimes, entre os quais concussão, prevaricação, a corrupção propriamente dita, etc. E, na luta para extirpá-la, crimes são praticados pelo Poder Público de desconhecimento do público, como o vazamento de informações […]
Há alguns dias nós que atuamos na Justiça Criminal fomos “brindados” com mais algumas pérolas, muito comuns nos dias de hoje, quando pululam as absurdidades das mais variadas espécies, como se estivéssemos habitando um ecossistema às avessas, causador de um enorme desequilíbrio normativo. No dia 08 de setembro foi publicada a Resolução nº. 18 do […]
Florianópolis/SC, 17 de setembro de 2017 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Agrário: 1. Responsabilidade civil na propriedade rural e função social da terra, por Mayara Rayanne Oliveira de Almeida Direito Civil: 2. Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, por Elioenai Araujo Mendonça 3. A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função […]
Renata Lima dos Santos[1] Sumário: 1.Introdução. 2. Os Institutos Jurídicos da Pena Privativa de Liberdade no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2.1. Regime de cumprimento. 2.2. Progressão e regressão. 2.3. Detração e remição. 3. As Peculiaridades da Fase de Execução da Pena Privativa de Liberdade. 3.1. Superveniência de doença mental na fase de execução. 3.2. Cumprimento e […]
