Entre as reformas legislativas de que o Brasil necessita, para impulsionar um novo ciclo de desenvolvimento econômico, está a da “microeconomia”. Nela, devem ser modernizadas e simplificadas as normas legais aplicáveis às relações privadas entre as empresas, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios. Há duas maneiras de […]
Iago Marques Ferreira[1] RESUMO Este trabalho tem o escopo de trazer à baila a discussão sobre a problemática realidade de marginalização estrutural sob a qual sobrevivem os grupos minoritários de transexuais no sistema carcerário nacional. Tal temática se apresenta fundamental em um contexto dum pretenso Estado Democrático Constitucional fragilizado pelos efeitos do patriarcado histórico, binarismo-sexual, […]
Cena cotidiana no Brasil é aquela em que alguém, diante de um fato que lhe pareça injusto, clama em bom som pela necessidade da elaboração de uma lei para solucionar a questão. Este pedido de socorro ao legislador, embora ainda possa carregar o espírito romântico difundido nos séculos XVII e XVIII, há muito tempo perdeu […]
Resumo: Entender a formação do ordenamento jurídico brasileiro é importante para entender o funcionamento das leis e da justiça no Brasil. O presente texto tenta didaticamente explicar a teia complexa existente e resistente até hoje. Palavras-chaves. Direito Constitucional. Constituição Federal brasileira de 1988. Lei Complementar. Lei Ordinária. É importante conhecer e compreender corretamente a relação […]
Florianópolis/SC, 15 de abril de 2018 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Constitucional: 1. Direito à educação, por Benigno Núñez Novo 2. Harmonia e independência de poderes, por Ives Gandra da Silva Martins e Jose Horacio Halfeld Rezende Ribeiro 3. Direito à Saúde na Democracia Brasileira – Entre o Mínimo Existencial e a Reserva do Possível, […]
O processo como procedimento em contraditório sendo voltado à atuação de direito material e que contém a relação jurídica processual. Ressalte-se que o procedimento se destina à obtenção da tutela processual adequada, a obter a prestação jurisdicional célere e eficaz. E, se a finalidade última da jurisdição é a pacificação com justiça. É verdade que […]
Ana Rosa Araújo Farias de Goés[1] RESUMO A teoria da divisão dos três poderes, que é uma prevenção contra o regime absolutista, apresenta-se como uma divisão de funções, onde cada poder tem sua função típica a ser exercida, de forma que os órgãos sejam distintos, autônomos e independentes entre si. O “problema” é que tal […]
MARCA E NOME EMPRESARIAL: DISTINÇÃO E PROTEÇÃO LEGAL Ana Rosa Araújo Farias de Góes[1] RESUMO O presente trabalho tem como escopo definir nome empresarial e marca, de forma a diferencia-los, encerrando com a possível confusão existente entre eles. Em um segundo momento, o trabalho visa apresentar de que forma a legislação brasileira protege esses dois […]
Ana Rosa Araújo Farias de Góes[1] RESUMO O presente trabalho tem como escopo principal discutir a existência de garantias constitucionais como o contraditório e a ampla defesa no inquérito policial após o advento da Lei 13.245/2016, que entrou em vigor em janeiro. Para isso, em um primeiro momento, far-se-á uma explicação do modelo adotado pelo […]
Ana Rosa Araújo Farias de Góes[1] RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar usucapião como forma de exercício da função social da posse, bem como esclarecer de que maneira tal função é corolária à efetivação do direito fundamental à moradia. A diferenciação entre posse, propriedade e detenção, será necessária na medida em que nos […]