Thomás Luz Raimundo Brito[1] Themis Saback[2] A Lei 11343/06, no seu art. 33, caput e §1º, define o crime de tráfico de drogas e as condutas a ele equiparadas. O referido diploma legal dispõe, in verbis: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer […]
Florianópolis/SC, 08 de abril de 2018 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Civil : 1. Agora alienação parental dá cadeia!, por Maria Berenice Dias 2. Guarda compartilhada dos pais e duplo domicílio dos filhos, por Maria Berenice Dias 3. O testamento militar no direito brasileiro, por Gilberto Azevedo de Moraes Costa Direito Constitucional : 4. […]
A profunda crise que o Brasil atravessa colocou todos os holofotes sobre o Poder Judiciário. Esse movimento, impulsionado pela imprensa livre e pela liberdade de expressão dos cidadãos, aponta para o mesmo caminho indicado pela Constituição Federal, como princípio fundamental em seu art. 2º, de que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, […]
RESUMO: O presente estudo tem o escopo de desmistificar a prescrição e a decadência, especialmente no que concerne às situações jurídicas de consumo. Estrutura-se o trabalho em dois capítulos maiores, subdivididos em itens e subitens. Dedica-se o primeiro capítulo a cuidar de noções gerais, a partir de fundamentos e das evoluções doutrinária e legislativa posteriores […]
Caroline Barros Gondinho Jordana Brito da Silva [1] RESUMO Estudo acerca do progresso histórico dos direitos fundamentais na seara trabalhista, apontando elementos substanciais, com uma breve trajetória desses direitos – dimensões ou gerações –, a dignidade da pessoa humana tratada como um superprincípio e outros direitos previstos em tratados e convenções internacionais, avençados como indispensáveis […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 04/2018 É sabido que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua 1ª Seção, julgou procedente o pleito dos contribuintes no que se refere ao conceito de insumos para fins de creditamento da COFINS e do PIS no sistema não cumulativo, gerando possibilidade de se buscar, via […]
Resumo: Saber a dimensão do espectro do princípio da presunção de inocência é um desafio ainda presente na jurisprudência brasileira, porém, recentemente pacificado pelo STF. Palavras-Chave: Princípio. Presunção da Inocência do Réu. Constituição Federal Brasileira de 1988. Direito Processual Penal. Direito Penal. O princípio em referência está previsto no artigo 5º, LVII da Constituição Federal […]
Em 05.04.2018 foi publicada a Lei nº 13.641/18, que altera a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, criando o primeiro tipo penal incriminador constante nesse diploma protetivo da mulher. Nos termos do novo artigo 24-A, pune-se com pena de detenção de três meses a dois anos, a conduta de “descumprir decisão judicial […]
THE MILITARY TESTAMENT IN BRAZILIAN LAW Resumo: O presente trabalho tem como objetivo principal analisar o testamento militar no direito brasileiro. Para que seja possível o leitor ter uma noção mais exata a respeito deste instituto jurídico, optou-se por, depois da elaboração de uma breve introdução, apresentar as suas origens histórias, principalmente durante a vigência […]
Right to education Derecho a la educación NOVO, Benigno Núñez[1] Resumo: Este artigo tem por objetivo fazer uma análise histórica do direito à educação. O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas […]
