Direito do Consumidor

O Direito Coletivo da Criança e do Adolescente à Proteção Jurídica Especial e à Não-Abusividade da Publicidade Promovida pela Rede de Consumo: A Resolução 163 CONANDA concretizando a proteção do direito

Marilia Cerqueira Lima[1] Eduardo Dias de Souza Ferreira[2] Lívia Maria Sampaio Tenório[3] Resumo: O presente trabalho propõe uma análise da cultura do consumo inserida no contexto da lógica capitalista com especial observância à proteção do direito coletivo da criança e do adolescente, enfrentando a abusividade da publicidade dirigida a este público-alvo, que se vê persuadido […]

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Direito Tributário

MG aceita pagamento de ICMS com precatórios com desconto do programa REGULARIZE

Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 05/2018 O Governo de MG reabriu o prazo para o programa REGULARIZE através do Decreto de nº 47.392, de 23/03/2018 introduziu modificações nos Decretos 47.210 e 47.211, de 30-9-2017, para permitir que os contribuintes possam ingressar, no período de 24-3 a 9-12-2017 a 22-6-2018, nos programas de regularização de […]

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Direito do Trabalho

O direito de greve dos servidores públicos no Brasil

Mateus Aquino dos Anjos Botelho[1] Resumo O direito à greve foi objetivo de luta por muitos anos e décadas da classe trabalhadora. Iniciado como uma infração penal e civil, o direito à greve passou a ser regularizado e, hoje, faz parte do rol de direitos fundamentais constitucionais dos trabalhadores brasileiros. O presente trabalho busca abordar […]

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Direito Previdenciário

As lesões de esforços repetitivos e os trabalhadores esteticistas

A sigla LER significa lesões por esforços repetitivos, sendo também denominada como distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT), que são doenças caracterizadas pelo desgaste de estruturas do sistema musculoesquelético que atingem várias categorias profissionais. Dentre as categorias atingidas pela enfermidade da LER ganha relevância aquelas relacionadas às profissões vinculadas à estética humana, tais como cabeleireiros, […]

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Direito Constitucional

“Efeito cascata”: O Superior Tribunal de Justiça acaba de aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a prerrogativa de foro

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação penal nº. 937, aplicou o princípio da simetria para determinar a remessa à Justiça da Paraíba de ação penal contra o atual Governador do Estado, por supostos crimes praticados antes de […]

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Direito Tributário

COFINS e PIS nas indústrias e os créditos dos insumos após decisão do STJ

Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 05/2018 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO II – O PESO DO SISTEMA CUMULATIVO III – A CRIAÇÃO DO SISTEMA NÃOCUMULATIVO IV – O QUE MUDA COM O CONCEITO DE INSUMOS DECIDIDO PELO STJ V – COMO AVERIGUAR FALHAS NA APURAÇÃO DO SISTEMA NAS INDÚSTRIAS VI – OUTRAS DECISÕES JUDICIAIS IMPORTANTES […]

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Filosofia do Direito

A liberdade de expressão como direito fundamental do homem

Por: Filipe Serafim Mapilele[1] Resumo A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, completando 70 anos de existência em 2018, expressa e releva a dignidade da pessoa humana, e impõe uma série de deveres e direitos para com as pessoas, regendo a igualdade e preservando a excelência da vida. A liberdade de expressão de […]

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Direito do Consumidor

Boa Fé Objetiva: O problema da Vinculação da Oferta

Iago Marques[1] Wanderson Carlos Medeiros de Abreu¹ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO[2] RESUMO Este artigo abordará a relação da vinculação da oferta com a questão da boa-fé objetiva. De conceitos legais à jurisprudência, será apresentado um problema que pode ocorrer, por uma lacuna no Código de Defesa do Consumidor, mas que nem por isso, não é […]

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Revista

Revista do Portal Jurídico Investidura – Índice – Ed. 220, Ano V, mai/2018

Florianópolis/SC, 13 de maio de 2018 ISSN 2318-1664 Artigos:   Direito Administrativo: 1. As incertezas relacionadas à competência para a celebração de acordos de leniência, por Manoela Barbosa Machado Ribeiro   Direito Ambiental: 2. Conflito de competências em matéria ambiental: O julgamento do Recurso Extraordinário 586.224, por Mateus Aquino dos Anjos Botelho e Rômulo Diego […]

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Direito Constitucional

Eleições 2018: as regras

Elections 2018: the rules Elecciones 2018: las reglas NOVO, Benigno Núñez[1] Resumo: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta discutir as regras e as 11 resoluções do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de 2018. A Lei que fixa as regras para as eleições no Brasil é a de número 9.504 de 30 de […]

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