Por André Muszkat* Por Caio Barros** Em 14.8.2018, foi sancionada a Lei nº 13.709/18, que tem por objeto a ampliação da tutela de direitos de privacidade e sigilo de dados pessoais (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”). A LGPD é resultado da necessária preocupação da tutela específica desta espécie de direitos, haja vista o […]
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia responsável pelo acolhimento, gerenciamento e manutenção dos pedidos de benefícios da Previdência Social está alterando profundamente a sua forma de atendimento. Desde o final de 2017, a Previdência Social já inaugurou duas ferramentas digitais que prometem transformar a dinâmica da previdência brasileira. Tradicionalmente, o INSS […]
*João do Nascimento Objetivo do presente texto é fazer algumas reflexões em torno de questões que permeiam a vida cotidiana do homem simples, do letrado, do religioso, do pai, do filho do amigo, do profissional enfim, de todos aqueles que na sua inquietude ainda não perderam a capacidade de dialogar sobre a própria existência humana […]
*João do Nascimento O objetivo do presente texto é dar entendimento ao artigo “As políticas da macroeconomia brasileira: fiscal, monetária e cambial” e propiciar mais clareza sobre momentos de tensão que o leitor vive quando faz algumas reflexões na tentativa de entender um pouco o que se passa no cenário econômico brasileiro. O texto visa […]
Existiram vários momentos[1] em que violência contra os políticos marcou o futuro do Brasil. Cumpre primeiramente repudiar veementemente o ataque desferido contra o candidato à Presidência da República Jair Messias Bolsonaro, saiu sangrando de morte a nossa combalida democracia. Não existe divergência doutrinária ou ideológica que credencie qualquer ato de violência. Deve haver o debate […]
Timóteo Gentil Papel[1] RESUMO: Entre as várias formas de concepção da democracia, tem se notado a sua não praticidade efectiva em muitos Estados, sobretudo, na Pós-modernidade, pelo facto de muitos cidadãos, particularmente nos países não desenvolvidos, não serem educacados para práticas democráticas, o que tem contribuído sobremaneira para uma concepção perseversa da democracia e do […]
O Estado Democrático de Direito e a Justiça Constitucional: Limites ao ativismo judicial – instrumento de concretização de direitos x ofensa à separação de poderes[1] Fernando Barbosa Viana Neto – 201308533[2] SUMÁRIO: Introdução; 1 Problematização sobre o que de fato é o ativismo judicial em face da evolução constitucional; 2 Considerações sobre o ativismo como […]
BRASILEIRO CARCERARY SYSTEM SISTEMA CARCERARIO BRASILEÑO NOVO, Benigno Núñez[1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo a discussão do sistema carcerário brasileiro, as más condições de estabelecimentos penais pelo país como um dos fatores que dificultam a ressocialização e reforçam a necessidade de penas alternativas, a falta de infraestrutura e o total descaso dos nossos […]
Já parou para pensar em como o mundo está evoluindo cada vez mais rápido? Em como, a cada dia que passa, nos deparamos com alguma novidade, tanto no universo digital, quanto no nosso dia a dia? Por isso, temos que nos manter sempre inteirados com o que acontece, principalmente quando o assunto é sobre o […]
I – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES No âmbito do Direito Penal brasileiro, bem conhecido é o instituto da reformatio in pejus, expressão latina que se traduz, literalmente, como reforma para pior, mas cujo significado quer dizer, na prática processual desse ramo do Direito Público, que a decisão de um recurso interposto exclusivamente pelo réu, por desinteresse do Ministério […]
