Vivenciamos um período pós-positivista[1] vivenciado pelos Estados e de Constituições comprometidas e transformadoras que asseguram direitos fundamentais sociais, e deslocou-se para o Judiciário a questão sobre as condições interpretativas que se propõem a encontrar a reposta adequada à Constituição acerca de demandas não satisfeitas pelos Poderes Legislativo e Executivo. Devido a previsão de grande número […]
1-INTRODUÇÃO Ganhou enorme repercussão na mídia o caso bárbaro de uma menina de 10 anos que era, segundo consta, estuprada reiteradamente pelo tio de 33 anos desde os 6 anos de idade. A criança acabou engravidando aos 10 anos e foi submetida, com sua concordância e dos seus representantes legais, a um aborto “sentimental, humanitário […]
A pandemia do coronavírus tornou-se um campo importante de observação sobre o jogo de interesses sócio-econômicos que se camufla em debates sobre ética, moral, cidadania, responsabilidade e função social das empresas. Instrumentalizada por interesses políticos, a agenda de discussões sobre o tema blinda os responsáveis pela desassistência do sistema de saúde público e por uma […]
As novas regras propostas em 28.8.2020 pelo Ministério da Saúde (Portaria 2.282/2020[1]), para ter acesso ao aborto legalmente permitido em razão de gestação decorrente de estupro. Em verdade, conforme criticam os principais especialistas, o novo texto obriga os profissionais de saúde a avisarem a polícia quando atenderem os pacientes que peçam o aborto de gestação […]
O brasileiro tem se utilizado cada vez mais da Internet[1]. Durante a vigência da atual pandemia, constatou-se que quase 6 milhões de pessoas realizaram a sua primeira compra através de comércio digital[2], o que muito se credita pela situação forçada de isolamento, mas, ainda assim, a tendência é o crescimento de tais compras, mais rápidas […]
Florianópolis/SC, 30 de agosto de 2020 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Os Dispute Boards no Direito Brasileiro, por Marco Antônio Ferreira Pascoali e Murillo Preve Cardoso de Oliveira 2. Enunciado 17 da I Jornada de Direito Administrativo (CEJ/CJF): Será absoluta a vedação de aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93?, por Liu Carvalho Bittencourt […]
Ação de esbulho é a de reintegração de posse, de rito especial (v. art. 554 do novo CPC). Qualquer dos interditos segue o procedimento especial, dando margem a liminar se a turbação ou o esbulho datar de menos de ano e dia. Se esse prazo foi ultrapassado, o legítimo possuidor não perde o direito de se valer das […]
RESUMO Muito se discute ainda nos dias de hoje, sobre o poder constitucional dado a Supremacia do Interesse Público e como este princípio norteador de todo sistema jurídico é aplicado das mais diversas formas ao longo do tempo nos mais diversos casos e conflitos. O que é muito debatido e está diretamente ligado com o […]
RESUMO O presente trabalho apresenta uma discussão teórica da possibilidade de adoção de idosos, haja vista que o nosso ordenamento jurídico não é completamente claro em relação a esse instituto do Direito de Família, devendo preencher essas lacunas mediante as jurisprudências, entendimentos doutrinários, princípios e analogia. deve se atentar a importância do tema haja vista […]
O STF, no julgamento do RE 796.376/SC (repercussão geral), decidiu, por maioria de votos (7×4), que, na transmissão de imóveis, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, há incidência de ITBI, na parte em que o valor excedente destes bens se destina à reserva de capital. Em seu voto vencido, o Min. Rel. Marco Aurélio Mello, manteve […]
