Por delegação constitucional (art. 121, CF), o Código Eleitoral (art. 23, inciso XII) estabelece que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral responder consultas, sobre matéria eleitoral feitas, em tese, por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. As Cortes Estaduais têm competência idêntica para consultas apresentadas por autoridade pública ou partido político. […]
O calendário eleitoral para as eleições de 2012, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, delimita prazos definitivos para a realização dos atos dos candidatos a cargo eletivo no próximo pleito. Os partidos políticos têm até o próximo dia 14 de outubro para enviar as listas oficiais de filiados à Justiça Eleitoral. As informações contendo as relações […]
A história brasileira retrata a escassa participação feminina na política. Considerando que, somente em 1932 algumas mulheres (casadas, viúvas ou solteiras com renda própria) puderam ter direito de participar das eleições, como eleitoras ou candidatas, verifica-se um substancial aumento de inclusão, analisando-se os índices atuais, onde elas representam mais da metade dos eleitores do país. […]
A Justiça Eleitoral necessita de colaboradores para a realização plena das atividades eleitorais no dia da eleição. Como tal, conta com pessoas que, de forma consciente e espontânea, se dediquem a prestar esse essencial serviço eleitoral. As eleições dizem respeito a toda população e a convocação das pessoas para a realização desse nobre serviço de […]
Em nosso Estado democrático de direito, por disposição constitucional, dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Magna Carta, temos o inciso XXXIX, segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Trata-se de uma segurança máxima aos cidadãos brasileiros de que uma […]
Está em contagem regressiva o calendário eleitoral para as eleições de 2012, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando serão escolhidos novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.569 municípios brasileiros. Com primeiro turno marcado para o dia 07/10/2012, o tempo urge e cumpre aos atores – eleitores, candidatos e partidos políticos – estar atentos às respectivas […]
PALAVRAS CHAVES: COMPETÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. RELAÇÕES DE CONSUMO. PROCON. DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFLITO. SEGURANÇA BANCÁRIA. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC – é a conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação e da sociedade civil, para a implementação efetiva da Política Nacional das Relações de Consumo[1]. Trata-se de […]
O Tribunal Superior Eleitoral, já em fase de preparação para as eleições municipais de 2012, está realizando audiências públicas para debates sobre temas a serem objeto de resoluções que, por delegação constitucional expressa, deverá expedir regulamentando o pleito que se aproxima. No dia 10 de agosto passado realizou-se a primeira de uma série de cinco […]
Em nosso Estado democrático de direito, por disposição constitucional, dentre os direitos e garantias fundamentais, temos os direitos políticos, onde a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto. O sufrágio pode se dar por plebiscito (consulta prévia feita à população sobre a possibilidade de se adotar uma lei ou um […]
Na esteira da informatização, da globalização, onde o processo virtual, com total ausência de papel já se traduz numa realidade a ser executada em curto espaço de tempo, a já consagrada e conhecida urna eletrônica, que de longa data é utilizada nos pleitos eleitorais, vem sofrendo modificações com a implementação do sistema biométrico, no qual […]
