No período de 10 a 30 de junho, os partidos políticos deverão realizar suas convenções para indicação dos seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores e deliberar sobre coligações com demais partido para a eleição que se avizinha. Os partidos podem celebrar coligações, para a eleição majoritária, para a eleição proporcional ou para […]
O percentual mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, denominado de cota de gênero, foi estabelecido pela Lei 9.504/97 (lei eleitoral), no artigo 10, §3º, para as próximas eleições. A regra, redigida de modo indistinto no sentido de assegurar a participação de ambos os sexos, objetivou, na verdade, estimular a […]
O registro da pesquisa eleitoral não é obrigatório se ele se destina ao chamado “consumo interno ”. Isso acontece porque em tais circunstâncias o trabalho não é levado ao público. Por isso, e a despeito da ausência de registro, os candidatos e partidos podem contratar essa espécie de trabalho, desde que não façam a divulgação […]
INTRODUÇÃO. Do mais singelo acompanhamento dos fatos envolvendo a sistemática sócio-política-jurídica da atual sociedade contemporânea globalizada, afigura-se nítida a imperiosidade de que severas, drásticas e profundas providências de amplitude mundial devam ser diligenciadas, com o escopo precípuo de viabilizar um novo horizonte solucionador para uma série de máculas que obstam um convivência saudável e harmônica […]
Resumo: Este artigo Constitui uma análise sobre a multiplicação dos partidos políticos brasileiros com as reformas normativas federais de 1979, assim surgindo o pluripartidarismo político, proporcionando um viés para o processo de redemocratização de 1985. Porém esta abertura ao surgimento de partidos não fora compelida por eles em seu papel de dever, mas antagônico a […]
A liberdade de expressão está consagrada, em nosso pais, por dispositivos constitucionais. Como tal, é livre a manifestação do pensamento (art. 5º, IV da CF), bem como a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independente de censura ou licença (art. 5º, IX, CF). Na atualidade, é evidente a ausência de barreiras na […]
Para que a Justiça Eleitoral possa realizar eficientemente suas atividades, necessita de colaboradores, em especial no dia da eleição, quando se observa inúmeros cidadãos prestando serviços a essa Justiça especializada. É de grande importância, cada vez mais, que as pessoas tenham ciência da atividade desenvolvida por esse órgão do Poder Judiciário, que tem como função […]
Nosso Estado brasileiro, conforme prevê a Constituição Federal pátria, promulgada pelos legítimos representantes do povo, é organizado politica e administrativamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municipios, todos autônomos. Por disposição constitucional, prevista no artigo 18, parágrafo 3º, resta possibilitado, aos Estados, incoporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros ou formarem […]
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), regulamentando a Lei 9.504/97, aprovou três novas Resoluções que disciplinam o processo eleitoral para o pleito de 2012. Dentre elas, está a que regra as pesquisas eleitorais. Conforme determina a resolução aprovada, as entidades ou empresas responsáveis pela realização de pesquisas de opinião pública, tendo por objeto eleições […]
As normas eleitorais oportunizam aos interessados buscar na Justiça Eleitoral prévia orientação quanto a solução de determinada situação fática. Essa competência consultiva decorre de delegação constitucional (art. 121) ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65, art. 23, inciso XII) que previu competir, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral responder às consultas sobre matéria eleitoral feitas, em tese, por […]
