Sem a devida regulamentação legal, pois apenas vem referido no artigo 2° V da Lei 9034/95, consiste basicamente em permitir a um agente da Polícia ou de serviço de inteligência infiltrar-se no seio da Organização Criminosa, passando a integrá-la como se criminoso fosse, – na verdade como se um novo integrante fosse. Agindo […]
Quase imprescindível para a prática da investigação das organizações criminosas, a ação controlada não foi devidamente regulamentada na nossa legislação, que perdeu ótima oportunidade de fazê-lo, estabelecendo limites e parâmetros de sua aplicação. Resta ao intérprete, com base na sistemática jurídica vigente no País, o trabalho de sua aplicação. Consiste no retardamento e […]
Sem pretender esgotar o tema, mas tratando de analisar o convencimento do Juiz, interessante é constatar que, sendo esta uma atuação da sua consciência, e portanto absolutamente subjetiva, não há como negar que determinadas evidências incluídas na fase preliminar, mas que por qualquer razão acabam não sendo insertadas na fase do processo […]
O Direito Penal surgiu com a incumbência de tutelar os bens jurídicos da sociedade, no entanto, como meio de coerção, podemos ver ao longo da história humana uma série de deficiências e desencontros entre a conduta delinquente e sua repreensão. Esse direito de punir do Estado é concedido pela própria sociedade, onde parte […]
Convenhamos criminosos são perigosos caso contrário não estariam sendo privados do convívio comum. Algo de significativo o difere dos demais e boa parte disso se deve ao seu próprio ato de descaso ou descompasso com a realidade. Desde já cumpre esclarecer que não figura em meu perfil total descaso por indivíduos devedores da […]
I) Introdução O Código Penal Brasileiro sofreu considerável modificação com o advento da Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009. A referida lei alterou substancialmente o Título VI da parte especial do Código, a começar pela nomenclatura “ DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES” que deixou de existir, cedendo espaço […]
Sumário. 1. Regularidade formal da inicial. 2. Condições da ação penal. 3. Pressupostos processuais. 4. Justa Causa 1. Regularidade formal da inicial Dispõe o art. 41, do Código de Processo Penal, que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas […]
O princípio da dignidade humana, ao informar todo o sistema punitivo exige, para a sua concreção, não exclusivamente o afastamento de qualquer sanção cruel ou degradante – expressamente discriminadas e repelidas pela Constituição Federal -, mas, ainda, que o indivíduo seja tratado como ser humano. E, para tanto, a pena imposta deve garantir-lhe o […]
Surgiu no âmbito do Ministério Público da Bahia, especialmente entre os Promotores que atuam na área ambiental[1], a questão que ora enfrentaremos a partir da ótica das condições para o exercício da ação penal, ainda que sabedores que somos do caminho movediço que passamos a trilhar, sobretudo em razão da categoria […]
Evidentemente, o conceito jurídico de Estado de Necessidade não traz em si qualquer complexidade, sendo prioritariamente difundido por doutrinadores penalistas, todavia, o instituto não deixa de ser exemplificado com igual clareza em âmbito civil. Contudo, sob o aspecto que nos interessa dissertar, sugere-nos que sua compreensão se dê sob uma outra ótica. Ou […]
