O Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), na sua edição de 21/06/2008, traz um informativo intitulado Dignidade da família – TJ-MG autoriza aborto de feto sem chance de sobreviver: Uma professora conseguiu o direito de interromper a gravidez, porque o feto não tem chance de viver após o parto. A ordem foi dada pela 11ª […]
O Substituto ao Projeto de Lei 5.762, de 2005 (que dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado) acrescenta o art. 7º A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Esse dispositivo criminaliza as […]
1. Introdução. Tem o presente a finalidade de analisar com a imprescindível profundidade os dispositivos atinentes à prova testemunhal e demonstrar quais fundamentos justificam a não-assunção pelo Código de Processo Penal brasileiro do sistema cross examination em sua inteireza após a reforma introduzida pela Lei 11.689/08. 2. Os dispositivos legais. Como […]
RESUMO: O presente artigo pretende demonstrar que o instituto da prisão temporária é compátível com o princípio constitucional da presunção de inocência, apesar de parecer, a primeira vista, que prender alguém antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória viola a Constituição Federal. Através da análise dos pontos de conflito apresentados […]
Apesar dos esforços dos operadores do Direito em geral, na prática, ainda praticamos muito do Direito Penal da vingança. A ENCICLOPÉDIA JURÍDICA LEIB SOIBELMAN informa sobre essa expressão: Direito penal dos regimes autoritários, que consideram a pena como vingança da sociedade contra o autor do crime, e não como meio de recuperação […]
RESUMO: O breve estudo trata da presunção de inocência e da liberdade, as quais, como direitos fundamentais, não podem ser atacadas pela Lei, diante de tal afirmação, anota-se a supremacia constitucional que determina-se pela democracia e não por aniquilar preceitos. PALAVRAS-CHAVES: Liberdade, princípios, lei, interpretação, nefasta, constitucionalidade, supremacia constitucional, processo democrático. […]
Há dias atrás tive um sonho onde presenciei uma cena entre um jovem muito sábio e dois outros nem tanto. Estes dois últimos, entre risadas, perguntavam ao primeiro o porquê de eles estar dobrando os lençóis das camas da casa. O jovem sábio respondeu que fazia aquilo para aprender a valorizar o trabalho dos […]
O Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) de 12/02/2006 traz uma reportagem de MARIA CRISTINA ELIAS intitulada Voz do povo com o subtítulo Portugueses dizem sim à despenalização do aborto: O aborto deve passar a ser legal em Portugal. Em plebiscito neste domingo (12/2), 59% de eleitores portugueses que foram às urnas disseram “sim” à interrupção […]
1. Aspectos Gerais Os Juizados Especiais Criminais foram estabelecidos na Constituição Federal, art. 98, I, e nas Leis n.º 9.099/95 e 10.259/01. O art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001 estabelece que a infração de menor potencial ofensivo é toda aquela cuja pena máxima é menor ou igual a 2 […]
Resumo: O vertente artigo tem como escopo analisar o conceito analítico-dogmático do instituto denominado concurso de pessoas. Sumário: 1. Introdução. 2. Definição. 2.1. Pluralidade de agentes e de condutas. 2.2. Relevância causal de cada conduta. 2.3. Liame subjetivo ou normativo entre as pessoas. 2.4. Identidade de infração penal. Palavras-Chaves: Dogmática […]
