Rômulo de Andrade Moreira[1] A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado nº. 438, reconhecendo “ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. A matéria foi relatada pelo Ministro Felix Fischer e […]
Cuiabá, 20 de abril de 2010. I- INTRODUÇÃO – Hoje, com base no garantismo penal, é cediço que o Direito Penal deve se pautar por uma intervenção mínima na sociedade,[1] atuando, de fato, como ultima ratio. É neste sentido, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sob o […]
Volta nossa Nação a ser incendiada pela insensatez de alguns brasileiros que parecem desejar que o circo pegue fogo, ressuscitando um assunto que já foi resolvido e está morto e sepultado há mais de 30 anos. Dele só se lembram aqueles que, direta ou indiretamente, integraram o exército dos subversivos que queriam – […]
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO – 2 IMPORTÂNCIA DO TEMA – 3 CERNE DO PROBLEMA – 4 HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA SANÇÃO IMPOSTA NA TRANSAÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 5 FALTA DE AMPARO LEGAL – 6 POSSÍVEIS ALTERNATIVAS – 7 CONCLUSÃO -8 REFERÊNCIAS. RESUMO: O artigo que segue tem como tema […]
INTRODUÇÃO O presente trabalho não tem por escopo esgotar as teorias defendidas pelas escolas clássica e positiva, mas tão somente verificar seus principais pensamentos, a fim de adequá-los ao caso acima apresentado, isto é, verificar a conduta criminosa do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves amoldando-a aos argumentos ofertados pelas duas escolas. Por […]
A árdua missão policial fielmente desempenhada e tão cobrada pela sociedade brasileira continua sendo incompreendida por muitos. Os caminhos tortuosos e espinhosos seguidos pelas policias parecem ser intransponíveis e intermináveis. Infelizmente há ainda uma tradição arraigada no âmago do povo em generalizar que a Polícia é ineficiente e corrupta, que os nossos […]
Todo crime sexual é acompanhado de ato depravado, sórdido, repugnante, horrendo e produz seqüelas irreparáveis para as vítimas e seus familiares. Tais crimes sempre foram combatidos pela sociedade desde os tempos mais remotos. De uma maneira geral, em quase todas as nações, os crimes de ordem sexual eram punidos nos parâmetros da Lei […]
1. Introdução No ano de 2008 foi promulgada e publicada a Lei nº. 11.689/2008, revogando, no seu art. 4o, o Capítulo IV do Título II do Livro III do Código de Processo Penal, extinguindo o protesto por novo júri. Esta lei, que entrou em vigor no dia 11 de agosto de 2008[1], […]
A Lei Ordinária Federal nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, trouxe no seu bojo profunda e inédita alteração no artigo 213 do nosso Código Penal, ao mesmo tempo em que acrescenta o artigo 217-A nesse Diploma, ambos relacionados ao crime de estupro. O Título do Código Penal que passou a vigorar […]
Não é intuito deste artigo esgotar todo o polêmico assunto alusivo à maioridade penal no Brasil, e sim levantar alguns pontos importantes e incidentes na atual situação carcerária brasileira e suas conseqüências com a possível redução da maioridade penal. O sistema carcerário de nosso país notoriamente encontra-se em crise, pra não dizer, em […]
