A suspensão condicional do processo é um dos pilares nacionais da chamada Justiça Criminal Consensual. É um direito subjetivo do acusado e de oferecimento obrigatório. Diz o artigo 89, caput, da Lei 9.099/95 que, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangida ou não pela Lei dos […]
Dentro da minha vivencia policial pude constatar, sem sombras de dúvidas alguma, que o Delegado de Polícia combate o delinqüente, protege o povo, investiga, aconselha, dirime conflitos, evita o crime, faz a paz, regula as relações sociais e às vezes até faz o inacreditável só para satisfazer os anseios das pessoas que o procura em […]
Meus Amigos, A morte do ex-ministro a Educação Paulo Renato de Souza impõe uma reflexão de sua herança como educador e como agente da revolução gramsciana no meio da Educação. Paulo Renato, por sua ação política, pode ser considerado o anti-pedagogo, aquele que ajudou a afundar o processo educativo em escala nacional. A começar pelo […]
A lei preconiza que todo Município pode criar sua Guarda Municipal para preservação do Patrimônio Público, organização do trânsito, dentre outras funções. A dúvida de muitas pessoas é se a Guarda Municipal não estaria usurpando a função inerente a Polícia Militar, uma vez que também está uniformizada e patrulhando de certa forma a cidade. A […]
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIÁRIA – Artigo 168-A, CP Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I – recolher, no prazo legal, contribuição […]
Resumo: Este artigo se propõe a abordar o instituto jurídico do habeas corpus como instrumento hábil a tutelar o direito a liberdade de locomoção do indivíduo. O Código de Processo Penal dispõe da possibilidade de impetrar habeas corpus em caso de coação ilegal, quando não houver justa causa para o inquérito policial ou ação penal. […]
RESUMO: O presente trabalho demonstrará como o acusado tem seus direitos e garantias fundamentais mitigados no processo penal brasileiro, especificamente no que diz respeito à produção de provas, do exercício do contraditório e da ampla defesa na fase de inquérito policial. PALAVRAS CHAVES: Prova; Devido processo legal; Inquérito Policial; Ampla defesa; Contraditório. SUMÁRIO: 1 […]
RESUMO: O presente trabalho tem como objeto a privatização do sistema penitenciário brasileiro como forma de garantir a reabilitação do detento em a promoção dos Direitos Humanos, tendo em vista que a Administração Pública na gestão dos estabelecimentos carcerários não tem atendido aos anseios sociais. Palavras-chave: Privatização; prisão; sistema penitenciário; Dignidade da pessoa humana; ressocialização. […]
Introdução Com o intuito de fazer com que as empresas efetuassem suas contribuições corretamente, é que o legislador instituiu normas penais, tendo como principal objetivo atingir á aqueles que não cumprem as obrigações previdenciárias. Segundo Fábio Zambitte Ibrahim: “Naturalmente, a tipificação penal visa á pessoas físicas encarregadas pelo adimplemento das obrigações previdenciárias, […]
A Polícia Militar que trabalha de forma ostensiva e busca a preservação da ordem pública, atua com rondas pelas cidades, abordagens, blitz e ainda com atendimentos de ocorrências via 190. Em média, 70% das ocorrências são via denuncias, mas nem sempre elas são verdadeiras, são os chamados trotes, que além de prover perda de tempo […]
