I – INTRODUÇÃO Foi promulgada a Lei nº. 12.403/2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de maio de 2011, com a previsão de um período de vacatio legis de sessenta dias. Nada obstante esta limitação temporal para a vigência da lei, e especialmente no que diz respeito à aplicação das […]
A sociedade, vista como um organismo global, composta por sistemas heterogêneos e cada vez mais dependentes entre si, tanto no que diz respeito aos Estados como em relação aos povos a eles submissos, teve e sempre terá que conviver com problemáticas decorrentes de sua própria evolução. Podemos analisar tais nocividades sob uma ótica bipartida, onde […]
Tomando por base o atual contexto social do Brasil, reflexo de séculos de exclusão segregadora e condicionante a qual sofreu a população de baixa renda do país, claramente etiquetada e que é hegemônica no âmbito da carcerização nacional, pode-se explanar acerca da necessidade de um conjunto de respostas estatais no sistema normativo a […]
1. INTROITO A pena, sem dúvidas, atrelada às indagações que lhe são inerentes (funções, finalidades, fundamentos, etc), é o fenômeno jurídico que mais intriga os operadores do Direito desde sempre. Essa questão envolve a própria justificação de implementação do Direito Penal, o qual, basicamente, sempre se valeu do instrumento da pena para implementar-se. […]
1. Introdução No ano de 2008 foi promulgada e publicada a Lei nº. 11.719/2008, alterando o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, determinando que o Juiz, na sentença condenatória, fixe valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Esta lei, que entrou em […]
É no tempo da carreira da profissão de cada um que se desenvolve o drama da transformação para o alcance da sua melhor capacidade de discernimento. Através do prático aprendizado e da experiência adquirida no exercício da sua atividade, o policial que anda na linha de frente contra o avanço da criminalidade, obtêm […]
Clique para ler a parte I. VI – DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Atendendo à determinação constitucional, os arts. 499 a 503 tratam do recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça das decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança. O prazo de interposição será de dez dias e […]
I – INTRODUÇÃO[1] Coube-me nesta obra coletiva tratar especificamente dos recursos em espécie previstos no Código de Processo Penal projetado, ora em tramitação na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei do Senado nº. 156/2009), depois de ter sido aprovado no Senado Federal (Parecer nº. 1.636/2010). Seguindo orientação do coordenador da obra, […]
RESUMO. O princípio da presunção de inocência consagrado no texto constitucional como direito fundamental é um dos mais importantes em matéria processual penal. Bases muito mais políticas e filosóficas do que jurídicas é que dão sustentação à sua existência e antagonizam debates em torno dele. A aplicação ou não deste princípio, desencadeia em um […]
Palavras-chave: Pena privativa de liberdade. Socialização. (re) socialização. Se eu pudesse eu dava um toque em meu destino Não seria um peregrino nesse imenso mundo cão E nem o bom menino que vendeu limão E trabalhou na feira pra comprar seu pão E nem o bom menino que vendeu limão E trabalhou na feira pra […]