A Lei 11.719/2008 instituiu novo rito ao procedimento comum ordinário, quando alterou o art.394 e seguintes do Código de Processo Penal. Duas alterações são muito interessantes, pois divergem dos ritos instituídos nos procedimentos especiais constantes tanto do Código de Processo Penal quanto da legislação especial em vigor. Senão vejamos: Antes da alteração instituída pela lei […]
No Brasil, ameaçado é sinônimo de abandonado. A pessoa ameaçada vive aterrorizada. Sua família sofre da mesma forma pressentindo a iminência de uma tragédia. A paz de espírito é atingida de forma tão violenta que a vítima não tem motivação para nada. Muitíssimas vezes o ameaçador não é contido por ocasião das ameaças passando a […]
Resumo: O presente artigo aborda a segunda fase de cálculo da pena, especificamente sobre as atenuantes e sua aplicação obrigatória. Palavras-chave: Pena, Atenuantes, Aplicação, Obrigatória. O art. 68 do Código Penal apresenta o chamado sistema trifásico de aplicação da pena com a seguinte redação: Art. 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do […]
” Até quando, ó Catilina, abusarás da nossa paciência? Por quanto tempo ainda há-de zombar de nós essa tua loucura? A que extremos se há-de precipitar a tua audácia sem freio? (…) Ó tempos, ó costumes!”[1] Em recentíssima decisão, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reformou seu entendimento para não mais admitir habeas corpus […]
O Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski acolheu requerimento do Procurador-Geral da República (que também errou!) e determinou a baixa dos autos do Inquérito nº. 3430, que investiga um ex-Senador, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em virtude da decisão do Senado pela cassação do mandato. Erraram ambos! Ora, o ex-Senador, agora […]
Como já se sabe, na sessão do dia 12 de junho deste ano de 2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 96007, decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso […]
Quando o Juiz condena alguém, espera que essa pessoa não volte a praticar crime e como incentivo ao invés de mandá-la à prisão suspende o cumprimento da pena por um determinado prazo e passa a observar o comportamento do condenado que se não cumprir rigorosamente as condições estabelecida perderá o direito de ficar em liberdade. […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, durante sessão extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2012 o Habeas Corpus nº. 111840 e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº. 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por […]
O Projeto de Lei do Senado 204/2011, almeja a majoração das penas míninas, dos Crimes Contra a Administração Pública, sendo as condutas de Concussão, Corrupção Passiva e Corrupção Ativa, além da inclusão destes, no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90). Este artigo cientifico, objetiva analisar a viabilidade jurídica deste projeto e a aplicabilidade de suas […]
A discussão jurídica sobre o tema em questão apresenta diversas polêmicas, justamente por apresentar legislações e pensamentos que divergem um dos outros por todo mundo. Com um estudo mais aprofundado sobre as legislações que versam sobre o aborto, nota-se que a lei que regula “o ato” em questão atualmente no Brasil vai de encontro com […]
