Imunidade Tributária Kiyoshi Harada* Imunidade tributária é um instituto de natureza constitucional representando restrição ao exercício do poder impositivo do Estado. Em relação a certas pessoas e determinados patrimônios, renda ou serviços as entidades políticas (União, Estados, DF e Municípios) não podem instituir impostos. Implica proibição constitucional voltada ao legislador ordinário. […]
IPVA – O problema da ausência de lei complementar Kiyoshi Harada* Repete-se todos os anos, principalmente às vésperas dos prazos de recolhimentos do IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores – a discussão em torno da constitucionalidade ou não de sua cobrança. Inúmeros são os argumentos contra a cobrança desse […]
O imposto sobre serviços e o leasing de veículos Kiyoshi Harada* Nunca uma matéria despertou tantas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto essa questão de incidência, ou não, do ISS sobre a operação de leasing de veículos, conhecida como a de arrendamento mercantil. Muitos autores entendem que o contrato de leasing […]
ITBI progressivo Kiyoshi Harada* A alíquota do ITBI não mais se sujeita ao limite máximo a ser estabelecido pelo Senado Federal, como ocorria na ordem constitucional antecedente. Com fundamento na norma programática do § 1º do art. 145 da CF vigente a Lei municipal de n. 11.154/91 estatuiu alíquotas progressivas de […]
Nova proposta de reforma tributária Kiyoshi Harada* O PEC nº 175/95 que, entre outras coisas, implantava o IVA com alíquotas federal e estadual mediante fusão do IPI e do ICMS, mantido o ISS municipal, ao que tudo indica, foi sepultado pelo governo central. Aquele projeto, além de em nada contribuir […]
Operações de crédito por antecipação de receitas Kiyoshi Harada* Sumário: 1. Introdução. 2. Vinculação como garantia real. 3. Posição da jurisprudência. 4. Verdadeira natureza jurídica da vinculação. 5. Conclusões. 1. Introdução Modernamente o crédito público, também, conhecido como empréstimo público ou dívida pública, compõe o elenco regular […]
Pacote fiscal e prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal – FEF Kiyoshi Harada* Os R$15.823 bilhões que se pretende arrecadar com o pacote fiscal poderiam ser obtidos com a simples supres- são de odiosos incentivos fiscais, outorgados ao arrepio dos princípios da universalidade e da generalidade da tributação. Todos têm que […]
Reflexões sobre reforma tributária Kiyoshi Harada* Antes de agitar a bandeira das reformas que, ultimamente, tomou conta do país é preciso diagnosticar corretamente as causas dos males que nos afligem. É imprescindível verificar se as motivações das reformas, se é que existem, decorrem dos textos constitucionais em vigor ou do seu […]
Responsabilidade tributária dos sócios, diretores e gerentes de empresas Kiyoshi Harada* O tema aparentemente não oferece ou deveria oferecer maiores comentários em face da expressa disciplinação da matéria em nível de lei complementar aplicável no âmbito nacional. Ocorre que, na prática, a matéria a ser analisada a seguir é uma das […]
Restituição de tributos – IN nº 28/01 Kiyoshi Harada* O Secretário da Receita Federal, a pretexto de regular os artigos 165 e 166 do CTN, editou a IN nº 28, de 13-3-2001, dispondo sobre a forma de repetição de tributos exclusivamente através de conta bancária (conta-corrente ou de poupança) de titularidade […]
