MP 449 e Súmula Vinculante 8 do STF Reduz Multas e Débitos Previdenciários Roberto Rodrigues de Morais* É cediço que a Súmula Vinculante 8 do STF trouxe benefícios para os Devedores da Previdência Social, decorrente da redução dos prazos de decadência e prescrição de 10 para 5 anos, que vigoraram na […]
Contribuintes Podem Compensar Créditos Previdenciários Através do PER/DCOMP. Roberto Rodrigues de Morais * Um dos entraves que se arrastava ao longo do tempo, a compensação de créditos previdenciários, foi liberado a partir de 2009. Contribuintes que têm valores a receber do Governo Federal poderão compensar seus créditos através do programa PER/DCOM […]
Planos Econômicos: Mecanismos de Garantia da Efetividade da Tutela Jurisdicional em Face da Iminente Prescrição do Plano Verão – 1989 Rodrigo César Faquim * 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa auxiliar e esclarecer os clientes bancários que possuíam cadernetas de poupança nos chamados Planos Econômicos, especialmente com relação ao denominado […]
Contribuições Socias: prazo decadencial para o lançamento Kiyoshi Harada* Sumário: 1. Introdução. 2. Distinção entre prescrição e decadência. 3. A decadência no novo Código Civil. 4. Decadência no Direito Tributário. 5. Posição doutrinária acerca da natureza jurídica das contribuições sociais. 6. Natureza jurídica das […]
Imposto sobre serviços. Comentários à nova lei Kiyoshi Harada * A Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, aprovada de afogadilho, nos apagar das luzes do ano passado, juntamente com as Leis de números 13.474, 13.477, 13.478 e 13.479, que introduziram profundas alterações no Sistema Tributário do Município de […]
Minirreforma tributária. Aspectos pontuais Kiyoshi Harada* Sumário: 1. Introdução. 2. Eliminação da cobrança em cascata da contribuição do PIS/PASEP. 3. Operações de exportação de mercadorias e de serviços para o exterior. 4. Procedimentos para aplicação da norma geral anti-elisão. 5. Compensação tributária. 6. Normas […]
Minirreforma tributária e compensação tributária Kiyoshi Harada* Sumário: 1. Conceito. 2. A proibição da Lei Complementar nº 104/2001. 3. A compensação do art. 66 da Lei nº 8.383/91. 4. A compensação do art. 49 da Medida Provisória nº 66/2002. 5. Conclusão. 1. Conceito […]
Simples Kiyoshi Harada* Recente Lei de nº 10.034, de 24-10-2000, introduziu duas alterações na Lei nº 9.317/96, que instituiu o regime jurídico tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte. A primeira modificação diz respeito à inclusão no regime do SIMPLES de pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de […]
Minirreforma tributária. Aspectos pontuais Kiyoshi Harada* Sumário: 1. Introdução. 2. Eliminação da cobrança em cascata da contribuição do PIS/PASEP. 3. Operações de exportação de mercadorias e de serviços para o exterior. 4. Procedimentos para aplicação da norma geral anti-elisão. 5. Compensação tributária. 6. Normas […]
Comunicação intramunicipal e competência tributária Kiyoshi Harada* A Constituição Federal dispõe, de forma expressa, no art. 155, inciso II, que compete aos Estados, Distrito Federal instituir imposto sobre ‘operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações […]
