Direito Tributário

Comunicação intramunicipal e competência tributária

Comunicação intramunicipal e competência tributária

 

 

Kiyoshi Harada*

 

 

A Constituição Federal dispõe, de forma expressa, no art. 155, inciso II, que compete aos Estados, Distrito Federal instituir imposto sobre ‘operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior’.

    

Por sua vez, dispõe o art. 156, inciso III da CF que compete aos Municípios instituir impostos sobre ‘serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, delimitados em lei complementar’.

    

Resulta da conjugação dos dois textos constitucionais que ao Estado membro cabe instituir o ICMS sobre os serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação. Ao Município ficou reservada a competência impositiva em relação ao transporte intramunicipal. Onde a dúvida?

    

Os textos constitucionais fixaram a competência impositiva do Estado membro e do Município com lapidar clareza, e de sorte a não possibilitar levantamento de qualquer dúvida a respeito, que pudesse interferir na discriminação constitucional de rendas tributárias.

    

Entretanto, está surgindo, aos poucos, a estranha doutrina sustentando tratar-se de erro técnico do legislador constituinte o fato de não ter ressalvado da competência estadual o serviço de comunicação local, isto é, a comunicação intramunicipal, porque o serviço estaria sendo prestado dentro dos limites municipais. Sustentam os defensores dessa tese, que o problema poderia ser contornado com a interpretação sistemática da Constituição Federal, levando em conta a autonomia municipal. Acrescentam, ainda, que o item 98 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87 define a competência municipal nas ‘comunicações telefônicas de um a parelho para outro aparelho dentro do mesmo município’.

    

Ora, a interpretação sistemática da Constituição Federal leva exatamente à conclusão oposta. A partilha tributária é uma questão essencialmente política. O legislador constituinte é absolutamente livre para deferir à esta ou àquela entidade política este ou aquele imposto. A Assembléia Nacional Constituinte é soberana para decidir a respeito.

    

O imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos, por exemplo, já esteve na competência municipal; depois passou para a competência do Estado membro; agora, pela Carta Política de 1988, esse imposto foi desmembrado, ficando uma parte com o Estado membro (art. 155, I) e outra parte para o Município (art. 156, II).

    

A outorga de competência impositiva, por meio de espécie tributária chamada imposto, há de ser expressa, quer para evitar bitributação jurídica e prevenir conflitos de competência tributária, quer para resguardar o princípio federativo de convivência harmônica das entidades componentes da Federação Brasileira.

    

Tão importante o princípio constitucional da discriminação de rendas tributárias, assegurador da autonomia político-administrativa dos entes Federados que o art. 110 do CTN prescreveu:

 

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

 

    

Logo, se o legislador competente utilizou a expressão ‘serviços de comunicação’ para definir competência tributária do Estado membro não há como tentar adjetivar a expressão (serviços de comunicação intermunicipal ou interestadual) para diminuir a competência estadual e ampliar a competência municipal, incorrendo em dupla inconstitucionalidade.

    

Não há, e nem pode existir competência implícita para instituir determinado imposto.

    

Por isso, assinalamos no nosso livro que o item 98 da lista anexa à LC nº 56/87 não foi recepcionado pela Constituição de 1988 (Cf. nosso Direito Municipal. São Paulo : Atlas, 2001, p.59). Ademais, pretender interpretar o texto constitucional a partir de legislação infraconstitucional eqüivaleria à subversão completa da hierarquia de leis. É o item de serviço, previsto na lei complementar, que deve ser interpretado de conformidade com o texto constitucional superveniente. Nunca o contrário.

    

Ante o exposto, não há como pretender excluir da incidência do ICMS a prestação de serviço de comunicação, tal qual decorre da outorga constitucional. Irrelevante o fato de que a comunicação local não extravasa os limites de um município, pois, o critério adotado pelo legislador constituinte foi outro. E mais, não se pode negar que esse serviço de comunicação ocorre no território do Estado membro, que abarca os territórios municipais.

    

Entender de outra forma, data venia é enxergar um problema que não existe no texto constitucional.

 

SP, 24.09.02.

 

* Especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro. Presidente Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

 

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Como citar e referenciar este artigo:
HARADA, Kiyoshi. Comunicação intramunicipal e competência tributária. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/artigos/direito-tributario/comunicacao-intramunicipal-e-competencia-tributaria/ Acesso em: 21 mai. 2024