Demanda Contratada e incidência do ICMS – Uma falsa questão jurídica? José Benedito Miranda* No âmbito do Superior Tribunal de Justiça sempre predominou o entendimento de que a demanda contratada de potência não passaria de um compromisso assumido pelo consumidor intensivo de pagar permanentemente o preço da energia elétrica, independentemente do […]
Interrograções Sobre Soberania Tributária e Normas Contábeis Antônio Lopes de Sá * Mudança de critério contábil pode alterar profundamente a informação sobre a realidade das informações patrimoniais e de resultados das empresas. Raciocínio lógico, portanto, sobre a atual situação nacional, quando fervilham temas como o relativo à Petrobras, em face […]
REFIS da Crise no Texto Final da MP 449 para Sanção Presidencial Roberto Rodrigues de Morais* O NOVO REFIS criado pelo Legislativo, ao votar as Emendas inseridas no Texto Original da MP 449, de 04/12/2008, também chamado de REFIS DA CRISE, é o quarto grande parcelamento tributário federal nos últimos 9 […]
Aumento do IOF. Insubsistência dos argumentos do governo federal perante o STF Kiyoshi Harada* Como se sabe, o Chefe do Poder Executivo, por meio dos Decretos ns. 6.339, de 3-1-2008 e 6.345, de 4-1-2008, elevou as alíquotas do IOF, de modo geral, em 0,38%, além de ter instituído um adicional de […]
Industrialização por encomenda: IPI/ICMS ou ISS? Kiyoshi Harada* Recente Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil, o de nº 20, de 13-12-2007, veio contribuir para lançar mais combustível na fogueira da confusão. O referido Ato Declaratório, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa […]
Carga tributária excessiva e seus efeitos danosos. Kiyoshi Harada* Já é sabido que o excesso do nível de imposição tributária inibe o crescimento econômico. Acarreta supressão de unidades produtivas; impede a expansão do parque industrial; diminui a entrada de capital estrangeiro produtivo; aumenta o contingente de sonegadores e de inadimplentes etc. […]
IOF. Adin e equivocada tese do rito abreviado. Kiyoshi Harada* O art. 12 da Lei nº 9.868, de 10-11-1999, permite que o relator, em caso de haver pedido de medida cautelar, em face da relevância da matéria e especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica, submeta o […]
CONFINS. Ação Declaratória de Constitucionalidade Kiyoshi Harada* Como se sabe, está sendo discutida no bojo do RE nº 240.785-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS que, à luz do art. 195, I da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, […]
Análise crítica do pacote tributário Kiyoshi Harada* Introdução O Senado Federal cometeu um engano ao confiar na palavra do governo de que não haveria aumento tributário como decorrência da extinção da CPMF, desde que prorrogada a DRU até 2011. A promessa era tão incoerente e ilógica que teve […]
Fim da CPMF e a quebra do sigilo bancário Kiyoshi Harada* O inciso XII, do art. 5º da Constituição Federal dispõe que “é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que […]
