Roberto Rodrigues de Morais Em 05/2024 Aprovada por Lei (1) a DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA volta com a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. A nova lei prevê o incentivo fiscal relativo para o IRPJ e a CSLL das empresas tributadas pelo […]
Nos debates da reforma tributária que ocorrerão no Congresso Nacional é necessário a inclusão da redução dos prazos de DECADÊNCIA e PRESDRIÇÃO a que se refere o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5;172, de 25/10/1966, denominada de Código Tributário Nacional. Dois anos, como sugestão, seriam […]
Roberto Rodrigues de Morais Pablo Juan Estevam Morais O STJ sedimentou a jurisprudência sobre a prescrição intercorrente, em consonância com o disposto na Lei de Execuções Fiscais e o atual CPC. Para entender a PRESCRIÇÃO INTECORRENTE vamos primeiro entender o princípio que rege a PRESCRIÇÃO. A prescrição no direito pátrio nada mais é do que […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 04/2024 I – INTRODUÇÃO Vamos discorrer sobre este princípio constitucional do Direito Tributário vigente na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos cidadãos pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores e pelos poderes executivo e judiciário, nos níveis federal, estaduais e municipais. II – PRINCÍPIO DAS IMUNIDADES DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS […]
Após a resolução da questão da desoneração da folha de pagamentos por meio do PL 493/2024, os contribuintes esperavam que o acordo envolvendo a retomada do PERSE devolveria a situação para os trilhos da segurança jurídica existente antes da publicação da MP 1.202/2023. Contudo, o protocolo do PL 1026/2024 na Câmara dos Deputados na noite […]
Roberto Rodrigues de Morais Tramita no Congresso Nacional projeto de lei PL 2/2024) cujo teor é “Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas”. Trata-se da depreciação acelerada incentivada, visando modernizar o parque industrial brasileiro, através de […]
A Reforma Tributária está trazendo mudanças significativas, como amplamente divulgado e debatido. Porém, um tema em particular afetará diretamente os contribuintes pessoa física: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Progressividade do ITCMD Atualmente, o ITCMD é composto por alíquotas até o limite de 8%, em sua maioria fixas, estabelecidas autonomamente por cada […]
Roberto Rodrigues de Morais Pablo Juan Estevam Morais Época de apresentar a Declaração do IRPF também é hora de deduzir das contas com o leão – imposto a pagar – 3% para destinação beneficente às crianças deste país. A questão é: Como contribuir para creches, orfanatos e outras entidades ligadas ao FUNCRIANÇA? As pessoas deixam […]
Roberto Rodrigues de Morais Pablo Juan Estevam Morais O Governo Federal vem mantendo sistematicamente desatualizados os valores pertinentes à Legislação do Imposto de Renda e, consequentemente, prejudicando não somente os contribuintes pessoas físicas, mas influenciando em muito a pesada carga tributária suportada pelos contribuintes pessoas jurídicas. É de conhecimento geral que as empresas gastam 2.600 horas anuais (1) para […]
* Dr. Marco Aurélio Ferreira Começou em 15 de março, o prazo para apresentação da Declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas (IRPF), que se estende até o dia 31 de maio. A rigor, para os contribuintes que estão acostumados a fazer a própria declaração, o processo mudou pouco, sendo possível finalizar a declaração […]
