O artigo aborda a condição jurídica do índio face ao Código Civil de 2002 e as recentes iniciativas governamentais na área previdenciária para protegê-los [1]. Dia 19 de abril é dia do índio [2]. Por tal razão escrevo o presente artigo que pretende esmiuçar a condição jurídica do índio. Os silvícolas são considerados relativamente incapazes […]
A teoria do direito tem sido afastada da prática jurídica não por culpa dos operadores ativos, mas devida sua fundamentação teórica distante de um direito útil que alimente enfim uma cidadania ativa. E o presente neoconstitucionalismo requer uma correspondente teoria do direito com um novo redimensionamento da estrutura de poder e do Estado. A […]
É uma grande questão do direito constitucional o reconhecimento da abertura do texto constitucional que dispensa periódicas revisões para dar vez e voz às reivindicações atuais e futuras. Nesse sentido, o reconhecimento judicial de direitos (sejam novos ou implícitos) ao invés de configurar o chamado ativismo judicial [1], que é tido como ofensa à […]
Questão altamente indagada nesse último trimestre de 2013 é a do chamado projeto de lei “das biografias”, que libera de forma expressa a publicação de biografias não autorizadas de “pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.” Inobstante a importância do tema, é possível […]
Após o silêncio do CJF em relação à divulgação das prováveis datas para quitação das parcelas dos precatórios NÃO alimentares a serem quitados em 2013, bem como da não publicação da Tabela de Atualização dos valores das RPV’s e PRECATÓRIOS vigente para o mês de junho de 2013, por estarem aguardando a publicação do Acórdão […]
As demandas sociais que a Constituição brasileira delegou competência e responsabilidade ao Estado resolver, e cuja fonte de recursos para atendê-las são os tributos pagos pelo cidadão, são inúmeras: saúde, educação, habitação, saneamento, segurança pública etc. Ultimamente, outra demanda orçamentária tem sido agregada: os chamados precatórios judiciais (forma que os Municípios, Estados e União – […]
Depois do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Estatuto do Idoso, quem ganha agora um documento que estabelece seus direitos são os jovens entre 15 e 29 anos. A criação do Estatuto da Juventude foi sancionada no último dia 5 de agosto, depois de quase dez anos de tramitação no Congresso […]
O problema analisado nesse documento é a Maioridade Penal é sua interpretação como cláusula pétrea e a possibilidade de alteração da Carta Política de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ressalto que minha posição está firmada no entendimento constitucional de pensadores do quilate de André Ramos Tavares e Willis Santiago. Para esses […]
RESUMO A dignidade da pessoa humana é o núcleo essencial dos direitos fundamentais, valor ético supremo da Constituição e da civilização moderna. Com enfoque explicativo, crítico e reflexivo, a pesquisa procurou, mediante análise dogmática, doutrinária e ética, identificar a influencia do cristianismo sobre a noção da dignidade e sobre a universalização de sua consciência […]
Quando o Poder Constituinte, no âmbito de sua força, instaura nova ordem constitucional, e, por decorrência de seus atributos, rompem-se tangencialmente os laços formais jurídicos com o passado, há de se verificar a questão de que tais legislações, que são fatos de outra órbita constitucional, produziram efeitos enquanto vigentes, ou seja, constituíram ou não […]
