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Direito Constitucional

Devolução de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional: Nova modalidade de controle abstrato de constitucionalidade?

Eduardo de Carvalho Rêgo[1] Matheus Lopes Dezan[2] No último dia 12 de junho, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, devolveu à Presidência da República a Medida Provisória n° 979/2020, que conferiu ao Ministro da Educação a prerrogativa de nomear livremente, em caráter pro tempore, os Reitores de instituições do Sistema Federal de Ensino, […]

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Direito Constitucional

Desafio da teoria do mínimo existencial e os direitos fundamentais

Resumo: O contínuo desafio da teoria do mínimo existencial e dos direitos fundamentais está presente no Estado Democrático de Direito, particularmente em face da pandemia de Covid-19. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais. Mínimo Existencial. Pandemia de Covid-19. Políticas Públicas. Reserva do Possível. Há desafios ao se percorrer e enfrentar a conexão existente entre a dignidade da pessoa […]

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Direito Constitucional

Superdotados no Brasil e seu direito fundamental a educação

RESUMO O seguinte trabalho de conclusão de curso possui como objetivo analisar a ausência de tutela estatal para a educação de superdotados e com altas habilidades, ferindo assim, um direito fundamental básico a educação de qualidade. A metodologia utilizada é baseada na pesquisa bibliográfica com natureza qualitativa analisando o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o […]

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Direito Constitucional

Morte emblemática e silêncio contundente

Resumo: Não importa a quantidade de melanina. Existe igual proporção de humanidade que exige sempre a dignidade a ser respeitada. Palavras-Chave: Racismo. Violência policial. Racismo Estrutural. Dignidade Humana. Desigualdade. Os EUA vivenciam a mais forte onda de manifestações populares desde 1968, quando após o assassinato do líder em defesa dos direitos civis, reverendo Martin Luther […]

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Direito Constitucional

Constitucionalismo norte-americano e separação de poderes

Resumo: O enfoque é o constitucionalismo dos EUA e o princípio de separação de poderes, abordando seu significado e evolução até o contexto contemporâneo. Palavras-chave: Direito Constitucional. EUA. Direito norte-americano. Princípios da Separação dos Poderes. Interpretação Constitucional. Vige controvérsia sobre os fundamentos da Constituição norte-americana, bem como sobre a razão do poder efetivo desse documento […]

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Direito Constitucional

ADC 48 e competência para julgamento das ações sobre terceirização no transporte rodoviário de cargas

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e em sessão virtual realizada no último dia 14 de abril, julgou constitucional a lei 11.442/07, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. O teor dos votos, na íntegra, foi disponibilizado por ocasião da publicação do acórdão, no dia 19 de maio[1]. Eram duas as ações envolvendo o tema, que acabaram sendo julgadas conjuntamente. A ADC 48, movida pela Confederação Nacional do Transporte, e a ADIn 3.961, ajuizada […]

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Direito Constitucional

Em um país chamado favela

Resumo: O significado da favela no contexto brasileiro e as políticas públicas relacionadas a tal fenômeno doravante denominado de comunidade. Palavras-chave: Favela. Políticas Públicas. Favela-Bairro. Discriminação. Violência. Sociologia. Dentro do contexto político e cultural brasileiro, a favela[1] é palavra importante e seu emprego inicialmente ocorreu no Rio de Janeiro, no começo do século XX, para […]

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Direito Constitucional

Por que as democracias morrem?

Resumo: Diante da recessão democrática no mundo, as incertezas e a sombra autoritária dominam a cena. No início, dá-se uma crise econômica terrível combinada com escândalos de corrupção e elevados índices de violência e criminalidade, o que irá justifica plenamente o discurso para o governo da força, pela força e para a força. Palavras-Chave: Democracia. […]

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Direito Constitucional

Sistema de cotas sociais e raciais: ações positivas, justiça, direitos humanos e cidadania

INTRODUÇÃO O presente texto versa discutir sobre as ações positivas de sistema de cotas sociais e raciais, uma vez que as políticas de ação afirmativa são muito recentes, e visam amenizar os danos causados pelo sistema escravagista, dos séculos XVIII e XIX. Essas políticas buscam oferecer aos grupos discriminados e excluídos um tratamento diferenciado para […]

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Direito Constitucional

Da necessidade do devido equilíbrio nas regras para Planos de Saúde na pandemia

O Plenário do Senado Federal aprovou no dia 20 p.p. o substitutivo do Projeto de Lei n. 2.113, de 2020, de iniciativa da Senadora Mara Gabrilli, sendo que além de deixar assegurado que o “o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não […]

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