RESUMO: A opção pelo casamento não muda o direito adquirido sobre os bens na forma que já se tiver consumado no curso da união estável, nem deve servir de pretexto para mudar a partir daí o mesmo, quiçá, com vista a desconstituição daquele direito com subseqüente separação. A união estável pela sua […]
No dia 1º de julho do corrente ano, uma decisão emanada do ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal, colocou em suspense expressivo segmento da sociedade brasileira, pois, S. Exª, diante de uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS), autorizou liminarmente o procedimento abortivo de feto anencefálico. […]
A lei enumera os graus de parentesco e dita a ordem vocacional hereditária. Ab initio, havendo parentesco até quarto grau, existe o direito de suceder. A regra é a capacidade, basta então estar vivo e ter o parentesco exigido por lei para que a pessoa tenha capacidade de suceder, o que deverá […]
Na minha monografia O “Julgamento” da Mulher Adúltera: a Igualdade entre Homens e Mulheres, escrevi: O “julgamento” da mulher adúltera, na verdade, não foi um verdadeiro julgamento, como veremos. Sob o aspecto jurídico, o questionamento que Jesus apresentou à multidão presente foi uma reflexão sobre o Direito draconiano em vigor. A pena de […]
Ninguém duvida que nossa legislação por numerosa que seja, não atende a demanda de questões postas à decisão pelo Poder Judiciário. Assim é que, não raro, acabamos por nos deparar com o que se chama delacuna da lei, ou seja, com seu silêncio a respeito de um assunto ou outro, colocando algum […]
Como falar de respeito pelos direitos humanos se a indignação de humanos sem uma palavra, certa de que a cena fala por si, pode simplesmente, veicular na rede internacional, uma imagem esquelética, de criança, – tinha que ser negra, – curvada até o chão onde depõe a face, tendo atrás, exuberante, viçoso, livre, […]
Toda sucessão legítima baseia-se no fato de o falecido ter falecido sem ter feito testamento, é o que chamamos de ab intestato, presume a lei sua vontade, determinando por isso o destino de seus bens. O Código Civil de 2002 realizou uma verdadeira revolução quando operou substancial alteração na seqüência de […]
O mundo jurídico em suas relações privadas apresentam duas vertentes: uma dinâmica e, outra estática. A dinâmica das relações jurídicas privadas estaria representada pelas relações de crédito, pelas relações obrigacioais, ao passo que os direitos reais exatamente por deter os poderes jurídicos de uso, fruição e eventual disposição ou aquisição das coisas, apresentando-se de […]
Como é cediço, não há na doutrina um consenso quanto às origens históricas dos direitos da personalidade. Para alguns, foi no período que intercala a Antigüidade e o Renascimento, ou seja, na Idade Média[i] que o homem, cultuando a espiritualidade por meio de uma busca interior, tomou consciência da personalidade e da necessidade […]
Resumo: A autora trata da violação aos direitos do Autor, evidenciando a contrafação e o plágio. Demonstrando que, em verdade, o plágio se mostra um delito de maior gravidade, posto que, a conduta por ele descrita, nada mais é, senão o furto de bens intelectuais. Razão pela qual, deva seu agente sofrer as sanções […]
